Manifesto ABI TVs MUNICIPAIS ABERTAS * (FRT)

Manifesto ABI  TVs MUNICIPAIS ABERTAS

A Associação Brasileira de Imprensa _ ABI, em sintonia com sua história de defesa da  democracia e atenta ao momento tenebroso de violações constantes das liberdades, inicia  uma Campanha em defesa do capítulo V da Carta Magna que rege a Comunicação Social,  consubstanciada na implementação - sem reservas e de imediato - dos Canais da Cidadania,  que materializam as consígnias dos artigos 220 e 221, em particular, quando esses afirmam  que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de  monopólio ou oligopólio; que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão  atenderão aos princípios da promoção da cultura nacional e regional. A Constituição Cidadã  de 88 ainda nesses artigos enfatiza que a produção cultural, artística e jornalística deva ser  regionalizada.  

O potencial democratizador do Canal da Cidadania é colossal, dinamizando a cidadania e o  próprio movimento cultural local, com significativo impacto na geração de emprego e renda,  em decorrência do impulso à produção de equipamentos (indústria Nacional), com capacidade  para o fortalecimento do mercado de trabalho, local e nacional.  

Os Canais da Cidadania - na prática estamos falando de 5.568 TVs Municipais Abertas e  Digitais - se encaixam como uma luva nesses princípios constitucionais, e contemplam o que  disse um velho político, “o indivíduo não mora no Estado, na União, mora no Município”. Não  podemos aceitar que seja sonegado aos munícipes - cidadãos dos municípios, o direito de ver  em suas telas a vida cultural e informativa de sua cidade, de seu local de vida e memória  afetiva.  

A estratégia governamental de conflito permanente com as instituições, com a sociedade civil  organizada, enfim, com a Constituição da República, não contempla limites e exige que nossa  vigilância mais do que nunca se mostre redobrada e efetiva. O Ministério das Comunicações  (Minicom), sem ato normativo algum, suspendeu na prática a vigência do Decreto Presidencial  5.820/2006 que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital  Terrestre (SBTVD-T) e da Portaria Ministerial 489/2012 que regulamenta os Canais da  Cidadania.  

A decisão do Minicom não está respaldada em qualquer justificativa razoável e juridicamente  determinada, passa por cima de quinze anos de vigência do decreto e da portaria, não  comunica à sociedade sobre os motivos de tamanha violência, além de configurar um  tremendo retrocesso democrático. A medida é essencialmente antidemocrática, pois a  municipalização da tv digital brasileira, permite que cada TV Municipal Aberta e Digital  carregue quatro programações diferentes, a chamada multiprogramação.

Na prática é a TV

4x1, ao invés de 5.568 TVs, os munícipes teriam a sua disposição quatro vezes mais canais,  cada TV se transformando em 4 canais televisivos diferentes: um destinado à Prefeitura, outro  ao Governo Estadual, e dois canais destinados às entidades da sociedade civil organizada no  município. Para a ABI, não há qualquer razão para paralisar a instalação dos Canais da  Cidadania, a não ser o viés autoritário do governo federal.  

A Democracia Brasileira merece e precisa da pluralidade e da regionalização da  comunicação. O povo brasileiro necessita que a comunicação social seja democratizada, que  seja garantida a participação direta de novos atores na condução de meios televisivos, o que  promoverá uma cidadania mais participativa, com mais elevado grau de cultura, de educação  democrática e com qualificação e protagonismo na defesa dos valores democráticos e da  soberania nacional.  

A ABI, a Casa Centenária dos jornalistas, convoca as entidades civis organizadas, como a  OAB e a CNBB entre outras, as entidades e os movimentos de defesa da democratização da  comunicação, os intelectuais, os jornalistas, radialistas, os estudantes, os artistas e agentes  culturais, os partidos políticos representados no Congresso Nacional, as entidades  representativas dos prefeitos, do empresariado e dos trabalhadores na esfera da produção de  informação e de equipamentos, para se engajarem na implantação das 5.568 emissoras de  televisão da Cidadania, começando por destravar os mais de trezentos pleitos municipais  sobrestados (suspensos), a sua maioria em tramitação eterna nos escaninhos burocráticos de  Brasília, culminando com a “canetada” da suspensão, sem debate e sem transparência. Uma  atitude que impede ao povo brasileiro uma comunicação mais qualificada, plural, e  regionalizada, tal como estabelece a Constituição Federal e que representa, ao fim e ao cabo,  o alargamento da democracia no Brasil, hoje tão ameaçada.  

Democracia exige múltiplos olhares sobre a realidade!  

Por uma comunicação mais plural e regionalizada!  

Em defesa dos Canais da Cidadania