FRENTE REVOLUCIONÁRIA DOS TRABALHADORES: NOTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL BONSUCESSO/RJ E DO SUS * FENASPS

NOTA CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DO HOSPITAL BONSUCESSO/RJ E DO SUS

A história não perdoa por isto é importante conhecer a VERDADE que se esconde por trás da transferência do Hospital Federal de Bonsucesso (Administração Direta do Ministério da Saúde) para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (suposta empresa pública, que não foi criada por lei, ao arrepio do inciso XIX do artigo 37 da Constituição Federal, e esta decisão do Ministério da Saúde feita de forma irregular, é até mesmo vedada pelo Decreto-Lei nº 200/1967, este já em vigor à época da desapropriação). Trata-se da privatização do Hospital Federal, ampliando o processo de transformar os serviços públicos em mercadoria. No caso do SUS, há muito tempo o dito “mercado” tem interesse nos recursos da Saúde Pública.

Num flagrante desrespeito aos princípios da Administração Público, falta transparência neste processo. O Ministério da Saúde não fala a verdade, quando dizem que esta medida trará economia, quando na realidade querem reduzir o quadro funcional do Hospital, abrir as portas da terceirização, retirando recursos do HFB, para repassar para esta empresa suspeita que se diz ser empresa pública.

a) A Ministra da Saúde, por meio da PORTARIA GM/MS Nº 5.514, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024, realizou a “descentralização” de um hospital da administração direta para o Hospital Nossa Senhora da Conceição;

b) A Ministra usa como base a Lei nº 8080/1990 para justificar a “descentralização”, entretanto a alínea “a” do inciso IX, artigo 7º da referida lei diz: “ênfase na descentralização dos serviços para os municípios”. Ora, a Ministra da Saúde criou, portanto, uma nova maneira de descentralização, ao arrepio da Lei que ela cita, pois em nenhum momento se previu descentralização para empresa pública;

c) Ademais, parece estranho o uso do termo descentralização para uma empresa constituída em Porto Alegre, ou seja, mais de 1.570 km do Hospital de Bonsucesso, que resultará em previsão de gastos de R$ 2.310.000,00 apenas em passagens aéreas e R$ 270.000,00 em diárias, ou seja, um verdadeiro vem e vai com o dinheiro público, quando hoje o hospital não gasta um centavo com isso. Será menos dinheiro para medicamentos e serviços em prol da população (fonte https://ted.transferegov.sistema.gov.br/ted/plano-acao/detalhe/3405/dados-basicos);

d) Além da portaria, o Ministério da Saúde firmou um Termo de Execução Descentralizada – TED (DECRETO Nº 10.426, DE 16 DE JULHO DE 2020) para transferir os recursos do Ministério da Saúde para o GHC. O referido TED possui vigência entre 15/04/2024 e 31/12/2025.

e) O Presidente do GHC, em entrevista ao Jornal O Globo (https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2024/10/18/cada-dia-que-passa-sem-poder-acessar-o-hospital-representa-um-prejuizo-diz-diretor-do-grupo-conceicao-que-assumiu-a-gestao-do-hospital-federal-de-bonsucesso.ghtml) citou que terá R$ 250 milhões para investimentos. O que não pode ser afirmado, pois o GHC não tem contrato firmado para esse período (encerra em dezembro de 2025), portanto, induzindo a população ao erro.

f) Outra informação dada pelo Ministério, induz as pessoas ao erro (https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2024/10/10/ministerio-da-saude-confirma-que-hospital-federal-de-bonsucesso-tera-novo-gestor-emergencia-reabrira-ate-o-fim-do-ano.ghtml). O Secretário Adjunto de Atenção Especializada Nilton Pereira, afirmou que serão mais 2 mil novos trabalhadores. Vamos a verdade? A Portaria SEST/MGI Nº 7.739, de 11 de outubro DE 2024 aprovou o quantitativo de pessoas que poderão ser contratadas pelo GHC, sendo 2252 vagas para o Quadro Temporário – Termo de Execução Descentralizada firmado entre o Ministério da Saúde e o Grupo Hospitalar Conceição – GHC para gestão do Hospital Federal Bonsucesso (HFB/RJ). A portaria no Inciso IX do artigo segundo prevê que comporão o limite de quadro de pessoal “IX.

os empregados ou servidores movimentados para compor força de trabalho conforme disposto no § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11.12.1990”;

g) Logo, não existe esse número de vagas, pois hoje temos no HFB 1921 servidores ativos e 812 Contratados Temporários da União, ou seja, 2733 pessoas. A Portaria que descentralizou o HFB prevê que os servidores poderão permanecer, caso desejem, e o GHC diz que os contratos temporários atuais “serão mantidos nos prazos vigentes de novembro e dezembro” (Link: https://www.ghc.com.br/noticia.aberta.asp?idRegistro=33385 ) Ou seja, aos CTUs a porta da rua.

h) Isso significa que quanto mais servidores optarem por permanecer no HFB, menos pessoas poderão ser chamadas no processo seletivo do GHC e, considerando o número atual, haverá a redução de 481 trabalhadores no HFB.

i) Outra informação importante a ser considerada é que, atualmente, não sai da rubrica destinada ao HFB (e esta que foi descentralizada) os custos com servidores e CTUs, mas ao passar para o GHC, esse recurso será utilizado para os novos cargos comissionados e para os contratados no processo seletivo publicado pelo GHC, ou seja, MENOS DINHEIRO PARA ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

Há poucos anos o GHC figurava na lista de empresas a serem privatizadas e pode voltar, pois o próprio STF definiu que não há necessidade de autorização específica para privatização de cada empresa.

A FENASPS e sindicatos filiados lutam há 40 anos contra o desmonte dos Serviços Públicos, defendemos a manutenção dos hospitais federais sob controle da UNIÃO, repudiamos mais este ataque contra a saúde publica e o SUS. Historicamente o centro de nossa luta é contra todas estas ações do Ministério da Saúde, que quer entregar o controle do SUS, para estas empresas sanguessugas que visam apenas lucros as custas da tragédia humana. Não existe investimentos das empresas que assumam a gestão de órgãos públicos, na realidade estão repassando os valores que estão no orçamento para esta chamada Empresa Pública. E mentem para população e para o País. Chega de mentiras.

Repudiamos a violência e agressão contra as trabalhadoras e trabalhadores em greve e que resistem a essa privatização.

Vamos denunciar o governo Lula no OIT, exigir investigação do TCU, CGU, MPF, MPT e dos parlamentares os atos de violência e arbitrariedades contra os trabalhadores que lutam contra a privatização do SUS. Tal medida, na verdade, é mais um passo para a implementação da chamada “reforma administrava infralegal”, com a privatização dos serviços públicos, medidas contra as quais a Fenasps vem denunciando e enfrentando juntamente com o conjunto dos servidores federais, da mesma que fez a luta contra a PEC 32.

É urgente barrar a contrarreforma administrativa, feita ao arrepio da lei com objetivo de entregar a saúde pública para setor privado. Em defesa do Sistema Único de Saúde, contra as privatizações.

FENASPS

FRENTE NACIONAL CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE

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