NOTA TÉCNICA
Política de vouchers para creche no “Auxílio Criança Cidadã”, do Novo Bolsa Família, viola o direito à educação e não deve ser aprovada*
_Nota Técnica da Campanha da Campanha Nacional pelo Direito à Educação se contrapõe a Medida Provisória do governo Bolsonaro_
Em Nota Técnica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reforça sua posição contrária à Medida Provisória do governo Bolsonaro que institui a criação do “Auxílio Criança Cidadã”, que faz parte do programa do Novo Bolsa Família.
Seguindo posicionamento histórico entidade e sua rede de ativistas, a NT da Campanha aponta que a tentativa de privatização da educação promovida pelo Auxílio Criança Cidadã - determinando o pagamento direto de vouchers (vales) a creches credenciadas pelo governo e instituições privadas que garantam vagas para alunos de zero a quatro anos - é *inconstitucional, ataca o princípio da qualidade da educação e favorece processos de exclusão e segregação de estudantes*.
➡*LEIA A NOTA TÉCNICA AQUI (EM PDF)*: https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/PautasPoliticas_Privatizacao_NotaTecnica_Voucher-MPAuxilioCriancaCidada_2021_08_18.pdf
“Para além das questões de cunho jurídico-constitucional, os objetivos econômicos que sustentam a proposta precisam ser desnudados, haja vista o enorme interesse do mercado da educação nos recursos de uma das maiores fatias do orçamento público em todos os entes federativos: a ideia posta de que quem deve ser financiado é o estudante e não a escola tergiversa sobre os verdadeiros interesses a serem financiados. Na verdade, é a abertura jurídica para a implementação da política de vouchers ou charter schools”, diz a Campanha na NT.
“Os fundamentos de uma boa educação serão encontrados na sala de aula, em casa, na comunidade e na cultura, e coaduna com sua afirmação de que os reformadores do nosso tempo continuam a procurar por atalhos e respostas rápidas. Vale lembrar que essa discussão já foi superada na tramitação do novo e permanente Fundeb (EC 108/2020). Todas essas evidências nos levam, mais uma vez, a defender que a educação não deveria estar submetida a negociações políticas entre pessoas que não possuem conhecimento sobre o ensino e a aprendizagem, ou seja, sobre o direito à educação.”
LEIA MAIS_: https://campanha.org.br/noticias/2021/08/18/politica-de-vouchers-para-creche-no-auxilio-crianca-cidada-do-novo-bolsa-familia-viola-o-direito-a-educacao-e-nao-deve-ser-aprovada/
_Campanha Nacional pelo Direito à Educação_
PautasPoliticas_Privatizacao_NotaTecnica_Voucher-MPAuxilioCriancaCidada_2021_08_18.pdf
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