MANIFESTO AS URNAS DECIDIRAM
Manifesto por uma nova regra fiscal, juros menores e a revisão da meta de inflação
Em 25 de outubro, a maioria do eleitorado reelegeu Lula e recusou o programa de Flávio Bolsonaro, que prometia cortar R$ 190 bilhões do gasto público. No dia seguinte, o mercado financeiro teve de desfazer, com perdas, a aposta na vitória de Flávio. Não soube ler as pesquisas nem suas margens de erro. O Ibovespa caiu 13,9%, o dólar subiu 8,2%, e os juros futuros passaram a apostar numa alta da Selic. Flávio fugiu para os Estados Unidos. Trump disse, sem provas, que a eleição parecia fraudulenta. Os derrotados queriam anular o resultado nos tribunais. A Faria Lima quer anulá-lo no orçamento. Rejeitamos esse terceiro turno.
Rejeitamos também as concessões do ministro da Fazenda, Dario Durigan. Em 23 de outubro, ele dizia que não dava para “vender para o mercado que no primeiro ano vai resolver esse problema”. Depois da queda da Bolsa, prometeu “buscar o centro da meta de maneira formal”. Isso significa acabar com a banda de tolerância, o que exige até R$ 36,6 bilhões a mais de aperto em 2027, e ampliar o contingenciamento. O programa derrotado volta pela porta da Fazenda.
Já vimos esse filme. Em 2024 e 2025, a Fazenda apertou o orçamento enquanto o Banco Central elevava a Selic de 10,5% para 15%. A avaliação positiva do governo caiu de 36% para 24%. A reeleição só foi garantida quando, durante a campanha eleitoral, o governo reajustou o Bolsa Família, refinanciou dívidas e propôs transferências para pequenos empresários, passe livre nos finais de semana e outras concessões que o austericídio do Ministério da Fazenda impedira até então.
Em 2015, a adesão ao programa do adversário aprofundou a recessão e abriu caminho ao golpe. Diante de um Congresso mais hostil, com 121 deputados do PL e 49 senadores de direita a partir de fevereiro, repetir a receita pode enfraquecer o apoio obtido nas ruas para a reeleição de Lula e tornar seu governo vulnerável a um novo golpe parlamentar.
O Brasil não tem crise de dívida. Tem crise do custo da dívida. Nos doze meses até agosto, os juros custaram R$ 1,18 trilhão, 8,9% do PIB, mais de catorze vezes o déficit primário de R$ 82 bilhões. A inflação de doze meses, de 4,58% em setembro, passou do teto por causa da energia e dos alimentos, choques que a Selic não corrige.
Propomos:
1. Nenhuma alta da Selic em 4 de novembro e juro menor para quem toma crédito. A volatilidade se enfrenta com intervenção cambial e liquidez, como fizeram o Banco Central e o Tesouro no dia 26. Como em 2012, o Banco do Brasil e a Caixa devem baratear o crédito e levar os bancos privados a acompanhá-los. A queda dos juros precisa chegar às famílias, que comprometem 29% da renda com o serviço de dívidas, e às empresas, sobretudo pequenas e médias. Em agosto, a inadimplência atingiu o recorde de 9,3 milhões de empresas, quase todas micro e pequenas.
2. Revisão da meta de inflação. A meta de 3% é escolha do governo, que tem dois dos três votos no Conselho Monetário Nacional (CMN). Um novo decreto deve suprimir a carência de 36 meses criada em 2024 para mudar a meta. Propomos retomar o centro de 4,5%, vigente de 2005 a 2018, alongar o horizonte de convergência e dar peso efetivo ao pleno emprego, que a lei já inclui entre os objetivos do Banco Central.
3. Uma nova regra fiscal até 22 de dezembro. A exemplo da PEC da Transição, que virou a Emenda Constitucional 126 em dezembro de 2022, deve ser votada por este Congresso. Por lei complementar, que exige maioria absoluta, ela precisa tirar do limite de gastos e da meta de resultado primário o investimento público e os aportes nas estatais e no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e tirar do limite os gastos em saúde e educação e o programa Bolsa Família. Foi por essas bandeiras que 64,3 milhões de brasileiros e brasileiras votaram pela reeleição de Lula: não para realizar o Tesouraço de Flávio. O limite atrelado a 70% da receita é incompatível com pisos de saúde e educação que crescem com a receita. As regras fiscais atuais também inibem os desafios do próximo mandato, como a reindustrialização com transição ecológica, que depende de investimento público, de aportes nas estatais e do crédito do BNDES. O que precisar de proteção pode ir para a Constituição, como se fez com os precatórios em 2025. Uma emenda só cai com três quintos das duas Casas.
4. Justiça tributária em vez de cortes sociais. A sustentabilidade da dívida depende mais do crescimento e dos juros do que do corte de gastos. A meta fiscal que o mercado cobra pode ser alcançada defendendo os interesses da maioria, pela justiça tributária, ou os da minoria, pelo corte de gastos sociais. Um governo eleito por um levante popular contra a ameaça bolsonarista não pode escolher a via defendida pelos mais ricos entre os bolsonaristas. A tributação mínima das altas rendas, aprovada em 2025, só será cobrada na declaração de 2027, e lucros acumulados até 2025 ainda podem ser distribuídos sem imposto até 2028. Aprovada por lei até 31 de dezembro, uma nova tributação do topo vale já em janeiro. Ela deve alcançar dividendos, juros sobre capital próprio e aplicações isentas. É preciso também rever isenções, regimes especiais e incentivos, que somam R$ 612,8 bilhões em gastos tributários, a começar pelos que favorecem as rendas altas ou não têm contrapartida econômica ou social demonstrável, e acabar com os supersalários.
A justiça tributária e uma taxa de juros mais baixa são fundamentais para uma trajetória fiscal mais benigna e para um país mais justo e solidário. As urnas decidiram. O mercado não pode fazer o terceiro turno.
30 de outubro de 2026
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