O FUTURO JÁ CHEGOU * Frente Revolucionária dos Trabalhadores/FRT

O FUTURO JÁ CHEGOU

OU A GENTE SE UNE OU A GENTE SE ESTINGUE

OU TU CORRE OU O TREM TE PEGA

OU VAI OU RACHA

CHEGOU A HORA DA ONÇA BEBER ÁGUA

OU VAI DAR UMA DE "TÕ-NEM-AÍ?

SE CORRER, O BICHO PEGA

MAS SE SI UNIR O BICHO FOGE...

NOTA DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL GLAUBER BRAGA * FRENTE REVOLUCIONÁRIA DOS TRABALHADORES/FRT-PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS/PCTB

NOTA DE APOIO AO DEPUTADO FEDERAL GLAUBER BRAGA

ARTISTAS GLAUBER FICA

Manifestamos nossa irrestrita solidariedade ao DEPUTADO FEDERAL GLAUBER BRAGA neste momento de extrema perseguição política realizado pela extrema direita brasileira representada pelo CENTRÃO e pelo BOLSONARISMO.

Observamos que essa ação fascista vem sendo arquitetada desde os ambientes aonde o parlamentar atua com maior incidência e para efetivar seu intuito, a mesma contratou o mercenário MBL - Movimento Brasil Livre, liderado pelo verme-líder Kataguiri.

Esse engendramento ficou patente quando essa organização terrorista invadiu as dependências da Câmara Federal e, livremente, ofendeu de diversas formas o referido parlamentar, levando-o a tomar iniciativa individual para expulsar daquela egrégia casa parlamentar o referido energúmeno.

A partir daí a extrema direita brasileira se jogou em campo buscando todas as formas possíveis para cassar o mandato do DEPUTADO FEDERAL GLAUBER BRAGA. Segundo tramitações na mesa da câmara, a proposta de cassação será levada a votação em 10/12/2025.

Cônscios da gravidade de tal medida, registramos aqui os nossos mais elevados protestos em defesa do direito de exercer seu mandato livremente, uma vez que a segurança da câmara não providenciou a defesa da pessoa do parlamentar durante o incidente da agressão ao mesmo.

Por isso, alertamos a todos os cidadãos antifascista do Brasil que se mobilizem rumo a Brasília para efetuar a defesa do DEPUTADO FEDERAL GLAUBER BRAGA.

FORA HUGO MOTTA E CONSORTES!

FORA CENTRÃO!!

MORTE AO BOLSONARISMO!!!

GLAUBER BRAGA FICA!!!!

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DOS TRABALHADORES/FRT

PARTIDO COMUNISTA DOS TRABALHADORES BRASILEIROS/PCTB

REPERCUÇÃO

"Câmara votará cassação de Zambelli, Ramagem e Glauber Braga

Mesa Diretora vai decidir cassação de Eduardo Bolsonaro por faltas.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (9) que vai levar ao plenário os processos contra os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ), já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e o do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a partir desta quarta-feira (10). Motta também anunciou que vai levar à avaliação da Mesa Diretora o caso do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), atualmente nos Estados Unidos.

Os anúncios foram feitos após a reunião de líderes partidários, no mesmo dia em que Motta prometeu pautar o Projeto de Lei 2162/23, que reduz as penas para os envolvidos com os atos golpistas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Zambelli

O processo contra Zambelli será encaminhado ao plenário após ser finalizado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), suspenso após um pedido de vista coletivo ao relatório do deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) com parecer contrário à cassação da parlamentar. Para que a deputada seja cassada são necessários pelo menos 257 votos no plenário.

Zambelli foi condenada pelo STF a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato por invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada, entretanto, fugiu para a Itália, em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada.

A parlamentar está presa no país europeu, esperando uma decisão da Justiça italiana do pedido de extradição feito pelo Brasil. Na movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição, mas a Justiça quer saber onde Zambelli ficará presa.

“Para proteger as prerrogativas parlamentares, nós estamos trazendo essas condenações para que o Plenário da Câmara possa dar o seu veredito final acerca desses mandatos. Então, concluindo amanhã [quarta-feira] na CCJ o posicionamento acerca da deputada Carla Zambelli, nós já traremos diretamente ao plenário”, disse Motta.

Ramagem

O presidente da Câmara disse que quanto ao caso do deputado Ramagem, vai levar ao plenário, sem passar pela CCJ. O deputado ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo de Jair Bolsonaro está foragido, em Miami, nos Estados Unidos.

Durante a investigação da trama golpista, Ramagem foi proibido pelo ministro Alexandre de Moraes de sair do país e teve que entregar os passaportes.

Após a descoberta da fuga, a Câmara informou que não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial no exterior.

A defesa de Ramagem apresentou um novo recurso contra a condenação a 16 anos de prisão na ação penal da trama golpista.

Nos dois casos, o presidente da Câmara desconsiderou a decisão do STF que determinava a perda do mandato dos parlamentares. No caso de Ramagem, a Corte determinou a edição de ato da Mesa Diretora por ele ter sido condenado em regime fechado em período superior a 120 dias, o prazo máximo de faltas à Câmara permitido pela Constituição.

Em relação a Zambelli, Motta chegou a anunciar que a Mesa decretaria, conforme decisão do STF, a perda do mandato, mas voltou atrás e encaminhou o caso para a CCJ e posteriormente ao plenário.

No dia 10 de novembro, Motta anunciou que caberia ao plenário da Casa decidir sobre a perda do mandato da deputada. Um dia antes, ele informou que acataria a determinação do STF de declarar a cassação do mandato da deputada sem consultar o plenário.

Eduardo Bolsonaro

Em relação ao deputado Eduardo Bolsonaro, Motta disse que o processo deverá ser deliberado por ato da Mesa Diretora, devido ao deputado ter faltado a mais de 1/3 das sessões da Câmara neste ano, ultrapassando o limite de faltas permitido pela Constituição.

Eduardo Bolsonaro pediu licença do cargo em março e viajou para os Estados Unidos, onde fixou residência. A licença terminou em 21 de julho, mas o parlamentar não retornou ao Brasil e já acumula faltas não justificadas nas sessões plenárias.

Em setembro, Motta rejeitou a indicação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para exercer a liderança da minoria na Casa, com o argumento de não haver possibilidade do exercício de mandato parlamentar estando ausente do território nacional.

“O deputado Eduardo Bolsonaro já tem o número de faltas que são suficientes para a cassação do seu mandato. Como todos sabem, ele está no exterior por decisão dele, foi para os Estados Unidos, não tem frequentado as sessões da Casa, é impossível o exercício do mandato parlamentar fora do território nacional e com esse cumprimento de faltas”, disse o presidente da Câmara.

Glauber Braga

Outro processo pautado para esta quarta-feira é o do pedido de cassação do deputado Glauber Braga. O parlamentar foi acusado pelo partido Novo de ter faltado ao decoro parlamentar ao expulsar da Câmara, em abril do ano passado, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro.

Glauber argumenta que a pena é desproporcional e que o processo é uma perseguição política. O deputado sustenta que está sendo cassado devido a uma articulação do ex-presidente da Câmara deputado Arthur Lira (PP-AL), devido às denúncias que faz do chamado orçamento secreto. Lira nega as acusações.

Na avaliação do parlamentar, a pena que poderia ser aplicada era a de censura verbal ou escrita para atos que infringissem as regras de boa conduta, para ofensas físicas ou morais e desacato nas dependências da Câmara dos Deputados, conforme prevê o regimento.

“É também um processo que já deveria ter sido levado ao plenário desde o dia 22 de abril deste ano. Todos sabem que esse processo foi concluído lá no Conselho de Ética e que o Plenário precisa dar o seu veredito final. Vamos enfrentar esse caso do deputado Glauber nesta semana, para que o Plenário possa dar a sua posição”, anunciou Motta.

Câmara votará cassação de Zambelli, Ramagem e Glauber Braga | Agência Brasil 

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21 DE SETEMBRO ABRIU UM ESPAÇO PARA A RETOMADA DA LUTA DE MASSA * LIGA COMUNISTA BRASILEIRA - LCB

21 DE SETEMBRO ABRIU UM ESPAÇO PARA A RETOMADA DA LUTA DE MASSA

Domingo, 21 de setembro, centenas de milhares de pessoas saíram às ruas contra a PEC da bandidagem e a anistia aos golpistas. Na semana seguinte, a Comissão de Constituição e Justiça sepultou a PEC da Bandidagem, em um claro reflexo da mobilização popular.

Os deputados da extrema-direita e da direita disfarçada de Centrão acreditavam que poderiam aprovar medidas de acordo com seus interesses. Escudados em uma maioria eventual, eleita com dinheiro do orçamento secreto, chantagem religiosa e domínio territorial do crime organizado, os deputados fascistas e fisiológicos tentaram criar parlamentarismo de fato.

A tentativa de blindagem e autoanistia foi a gota d'água. É visível o cansaço da população com a pauta fascista, a constante perda de direitos e as derrotas impostas à classe trabalhadora.

Abre-se um espaço significativo para a retomada da luta política de massas.

Os acontecimentos da semana passada provam que mesmo o Congresso mais reacionário desde o fim da ditadura não passa infenso à mobilização de massas. Não se pode parar a mobilização depois dessa vitória pontual. Existem diversas bandeiras justas, que sensibilizam a classe trabalhadora e o povo, como a luta pelo fim da escala 6x1 e pela afirmação da soberania nacional.

O plebiscito pelo fim da escala 6x1, apesar das limitações e da mobilização abaixo do potencial, foi um marco importante. A partir dos resultados do plebiscito, é necessário intensificar a campanha do fim da escala 6x1.

O fascismo ainda não foi derrotado, apesar de seu evidente desgaste. A condenação de Bolsonaro e de quatro generais de último posto é um duro golpe para a corrente fascista. Porém, a ideologia e a prática fascista tem disseminação social. A corrente bolsonarista tem força nas Forças Armadas, no judiciário, no ministério público e nas polícias, além de várias categorias da burocracia pública.

Para derrotar o fascismo é preciso que a classe trabalhadora e os setores populares superem a armadilha do eleitoralismo, mantendo mobilização permanente nas ruas.

Manter a força nas redes e nas ruas. Unificar as lutas. Defender os direitos sociais e do trabalho, as liberdades democráticas e a soberania nacional.

LIGA COMUNISTA BRASILEIRA - LCB

URUBUS DAS EMENDAS PARLAMENTARES * Frente Revolucionária dos Trabalhadores/FRT

URUBUS DAS EMENDAS PARLAMENTARES

FRENTE REVOLUCIONÁRIA DOS TRABALHADORES/FRT

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Emendas parlamentares: entenda os R$ 50 bilhões nas mãos do Congresso

A cada novo governo, as emendas parlamentares ganham nova importância como instrumento de negociação com o Legislativo.

As emendas parlamentares são hoje um dos principais instrumentos de articulação entre o Governo Federal e o Congresso Nacional. Ocupando espaços cada vez maiores no orçamento, elas configuram a principal moeda de troca entre o Poder Executivo e os diversos partidos da Câmara e Senado para aprovar projetos de lei de seu interesse. Não por acaso, são motivo recorrente de polêmicas e disputas judiciais.

Elas operam como uma espécie de cheque reservado pelo governo para que o parlamentar decida como será usado. Um deputado que adota a defesa da educação como principal bandeira, por exemplo, pode destinar seu "cheque", oficialmente chamado de empenho, na construção de uma escola em seu estado de origem. Outro, que tenha como plataforma a defesa do desenvolvimento de determinada região, consegue utilizar seus empenhos na construção de portos e ferrovias naquele local.

Para seus entusiastas, as emendas são uma forma de distribuir poder, evitando o monopólio do Executivo sobre os recursos públicos. São também um instrumento para amparar projetos locais e prefeituras que necessitam de recursos com urgência. Para os críticos, elas são uma usurpação do Orçamento Federal para atender a interesses políticos particulares.

O funcionamento das emendas varia de ano em ano: elas são um instrumento orçamentário em constante evolução, frequentemente submetidas a novas decisões judiciais, resoluções e portarias modificando seus termos.

Essa reserva cresce a cada governo desde 2015, quando surgiu a primeira modalidade de emendas de execução (pagamento) obrigatória. De um lado, a cada legislatura, os parlamentares precisam mais das emendas para se reeleger. Do outro, cada presidente depende mais da sua distribuição para construir uma base de apoio no Congresso. Confira a evolução:

A destinação de emendas cresceu a cada novo governo desde 2015.Arte Congresso em Foco

O que são as emendas parlamentares?

As emendas parlamentares são uma parcela fixada do orçamento anual da União na qual a destinação é expressamente definida pelos deputados e senadores, operando como uma reserva de dinheiro à disposição do Congresso.

Essa reserva pode ser adotada em obras de órgãos públicos, como hospitais e estradas; em políticas públicas como programas de combate a incêndios florestais; ou mesmo para patrocinar iniciativas privadas sem fins lucrativos, como com a compra de equipamentos para hospitais filantrópicos.

Elas existem com o objetivo de descentralizar parte do orçamento, cobrindo eventuais iniciativas que não são prioritárias para o Executivo e alcançando regiões que muitas vezes não são vistas pela União. Esses repasses são muito benéficos aos parlamentares, que conseguem impulsionar políticas públicas voltadas às suas bandeiras ou mesmo fortalecer aliados em suas bases eleitorais, patrocinando projetos de interesses de prefeitos ou de instituições sociais com quem possuem proximidade.

Para o ano de 2025, a parcela separada para as emendas parlamentares é de R$ 50,4 bilhões. Paralelamente, o Governo Federal tem R$ 170,7 bilhões para suas próprias iniciativas. Veja a comparação:

Emendas em 2025 equivalem a quase 30% do orçamento discricionário do governo.Arte Congresso em Foco

Tipos de emendas

Existem quatro tipos de emendas parlamentares, definidos conforme a sua forma de distribuição. Cada categoria tem um teto predeterminado no Orçamento. Algumas são impositivas, ou seja: o governo é obrigado a aplicar o recurso solicitado. Outras são discricionárias, modalidade na qual a solicitação é feita ao Executivo e este decide se vai ou não enviar o valor.

São elas:

-Emendas individuais: são distribuídas diretamente pelos parlamentares conforme seus próprios critérios, igualmente distribuídas para cada deputado ou senador. Para o ano de 2025, cada deputado tem direito a pouco mais de R$ 37 milhões, e cada senador R$ 68,3 milhões, totalizando R$ 24,6 bilhões para as duas Casas. Elas são de natureza impositiva, e cada deputado é obrigado a aplicar metade da sua parcela em iniciativas voltadas à saúde. Elas podem ser identificadas no orçamento pela rubrica RP 6.

-Emendas de bancada: são distribuídas igualmente entre os estados, cabendo a cada bancada deliberar em conjunto sobre sua aplicação. Elas passam por análise bicameral, devendo haver voto favorável de três quintos dos deputados daquele estado e dois terços de seus senadores para que sejam aprovadas. Para 2025, o Congresso tem direito a R$ 14,3 bilhões desse tipo, ou pouco mais de R$ 529 milhões por estado. Elas são de natureza impositiva. Elas podem ser identificadas no orçamento pela rubrica RP 7.

-Emendas de comissão: são distribuídas pelas comissões temáticas permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado, que deliberam em conjunto sobre sua aplicação. Ao contrário das demais, elas são de natureza discricionária: as propostas aprovadas são enviadas ao governo, que decide quais serão ou não acatadas. Em 2025, elas poderão chegar a R$ 11,5 bilhões. Elas são motivo de disputa judicial diante da falta de critérios bem definidos sobre como deve ser feita a indicação. Na última sexta (25), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu ao Congresso o prazo de 10 dias para que deem uma explicação precisa sobre suas indicações. Elas podem ser identificadas no orçamento pela rubrica RP 8.

-Emendas de relator: são destinadas pelo relator do orçamento do respectivo ano, servindo para fazer ajustes ao longo da tramitação da peça orçamentária. Elas estão bloqueadas por sentença do STF desde 2022, no que ficou conhecido como esquema do Orçamento Secreto: deputados recorriam aos relatores para fazer indicações às suas bases eleitorais sem que elas ficassem vinculadas aos seus nomes, abrindo margem para repasses obscuros. Elas eram identificadas no orçamento pela rubrica RP 9.

Emendas individuais configuram a maior parte das destinações de 2025.Arte Congresso em Foco

Polêmica

O funcionamento das emendas parlamentares constantemente ocupa os noticiários e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) diante da falta de regramentos bem definidos, bem como a dificuldade para assegurar sua transparência. A principal crise se deu a partir de 2020, com a criação do Orçamento Secreto, quando as emendas de relator passaram a ocupar espaços cada vez maiores nas contas públicas, com sinais de uso como moeda de troca obscura pelo governo do então presidente Jair Bolsonaro. Em 2022, foram declaradas inconstitucionais.

Em 2024, a polêmica retornou: com o fim das emendas de relator houve um aumento na utilização das emendas individuais e de comissão para manter o controle sobre o orçamento público, levantando novas preocupações sobre a falta de transparência. Em agosto de 2024, o ministro do STF Flávio Dino suspendeu as chamadas "emendas Pix", modalidade de emenda individual que permitia transferências diretas para estados e municípios sem a vinculação a projetos específicos.

As emendas de comissão também foram submetidas a bloqueios graças a falta de parâmetros claros sobre como devem ser definidas e indicadas, bem como seus sistemas de fiscalização. Desde então, os dois poderes estão em constante queda de braço: o Judiciário apontando as falhas no modelo vigente, e o Congresso aprovando novas resoluções e regulamentações para regrar o tema.

As polêmicas em torno das emendas parlamentares não se restringem ao seu funcionamento. Na atual legislatura, dois deputados: Pastor Gil (PL-MA) e Josimar Maranhãozinho (PL-MA), respondem ao STF por cobrança de propina em troca de destinação de emendas a prefeitos. No governo, as emendas já foram motivo da queda de um ministro: Juscelino Filho (União-MA) responde na Justiça sob acusação de utilização de emendas para o benefício de familiares. A polêmica resultou no seu pedido de exoneração.

O fato é que as emendas são parte do jogo democrático - não apenas no Brasil, como no mundo. Cabe à sociedade acompanhar como os parlamentares usam esse instrumento, e cabe às instituições públicas responsabilizar aqueles que abusam de seu uso. Afinal, é dinheiro público em jogo.

AS EMENFAS PARLAMENTARES

José Mauricio Conti, Professor Associado de Direito Financeiro da FDUSP

A disputa por recursos públicos sempre ocupou o núcleo da guerra política. Não é novidade que o dinheiro instrumentaliza a disputa pelo poder. Ou vice-versa. Dinheiro e poder sempre estabeleceram uma relação simbiótica e indissociável. No mais das vezes, pouco ou nada republicana.

No âmbito das finanças públicas essa relação fica ainda mais visível, e podemos ver expostas boa parte das entranhas que se tenta esconder.

Já há alguns meses a polêmica envolvendo o “orçamento secreto” e, mais recentemente, os repasses de verbas públicas, têm ocupado as atenções da mídia, e vê-se estarmos diante do retorno à superfície de um antigo problema que nunca deixou de existir, justamente por estar no âmago dessa instrumentalização da disputa pelos recursos públicos. Um problema tão antigo quanto o orçamento, e não tenham dúvidas de que surgiram simultaneamente. E o mais amplo possível no espectro político, não deixando inocentes em nenhuma vertente ideológica.

A relevância da disputa pelo poder no âmbito das finanças públicas é tão significativa que a organização do Estado brasileiro, no que não difere dos demais, prevê uma cuidadosa, ainda que imperfeita, partilha de atribuições em matéria orçamentária, em uma clara aplicação do sistema de “freios e contrapesos” que caracteriza os Estados Democráticos de Direito.

O Poder Executivo elabora as leis orçamentárias, que são submetidas ao Poder Legislativo para apreciação, deliberação e aprovação. Cabe ao Poder Executivo o papel de principal condutor da execução orçamentária, e ao Legislativo a fiscalização.

Nesse processo orçamentário, em cujas fases se materializam as disputas pelos recursos públicos, as tensões dessa relação difícil expõem detalhes dessa guerra permanente.

A participação do Poder Legislativo na elaboração das leis orçamentárias, por meio de emendas ao projeto encaminhado pelo Poder Executivo, e a posterior execução orçamentária desses recursos contemplados nos orçamentos pelas referidas emendas, há tempos vêm sendo um problema de difícil solução.

A multiplicidade de atos que envolvem elevado grau de discricionariedade dos atores envolvidos, lacunas na legislação, somadas à ineficiência e descumprimento das normas existentes, sempre foram um campo aberto para práticas de corrupção. Desde que o assunto se tornou amplamente conhecido, no início da década de 1990, com a “CPI dos anões do orçamento”, o ordenamento jurídico vem sendo continuamente modificado. As emendas constitucionais mais recentes sobre o tema, iniciadas principalmente a partir da “emenda do orçamento impositivo” (emenda constitucional 85, de 2015), vêm tentando impor maior rigidez no processo orçamentário, mitigando a discricionariedade e tentando reduzir as possibilidades abertas para práticas corruptas, ou mesmo a utilização como instrumento de cooptação política.

Mesmo assim, “o diabo mora nos detalhes”, já diz o conhecido provérbio, e o sistema atualmente vigente, que ampliou as modalidades de emendas parlamentares, admitindo emendas individuais, coletivas (ou “de bancada”), do relator do projeto de lei, acrescidas de uma interpretação “generosa” da amplitude no uso dessas emendas, mantém ainda abertas várias portas com a fechadura destrancada para deixar o acesso facilitado a recursos públicos sem a devida transparência.

Permite ainda que o parlamentares se aproveitem dessas vulnerabilidades do sistema para operacionalizar gastos sem deixar claro quem se responsabiliza por eles e o que exatamente se faz com o recurso distribuído. As emendas do relator, tipo RP 9, se somam a práticas já antigas e disseminadas de “troca de autoria” de emendas, dentre outras, introduzindo uma indesejada opacidade ao processo orçamentário, colocando obstáculos à necessária transparência que é hoje um princípio do Direito Financeiro, fundamental para a democratização e o controle dos recursos públicos.

Os avanços obtidos nos últimos anos no combate à corrupção, na imposição de uma cultura de ética e integridade nos setores público e privado, no Brasil e no mundo, com o aperfeiçoamento constante da legislação brasileira nesse campo, não pode deixar de focar seus esforços no ainda necessário aperfeiçoamento do processo orçamentário, onde sempre esteve concentrada uma verdadeira guerra na disputa por dinheiro e poder.

O fato é que na disputa pelo dinheiro público o jogo é bruto. É muito difícil manter essa partida “dentro das quatro linhas”. Quem está no campo quer mesmo é ganhar, com ou sem a ajuda do árbitro, e obedecer às regras parece ser um detalhe não muito relevante. Nesse caso a torcida precisa ajudar, não pode ficar só assistindo. Vai ter de entrar em campo, numa luta que é permanente e não vai acabar tão cedo.

FONTE

CONGRESSO EM FOCO

https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/108134/emendas-parlamentares-entenda-os-r-50-bilhoes-nas-maos-do-congresso

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

https://portaldatransparencia.gov.br/

FACULDADE DE DIREITO DA USP

https://direito.usp.br/noticia/fa5e70e83422-as-emendas-parlamentares-o-orcamento-secreto-a-cooptacao-e-corrupcao-na-politica-

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O SEQUESTRO DO BRASIL* Roberto Amaral/SP

O SEQUESTRO DO BRASIL

Roberto Amaral/SP

A EXTREMA DIREITA CERCOU LULA

"Nós, brasileiros, somos um povo em ser, impedido de sê-lo.”

Darcy Ribeiro, O povo brasileiro.

GOLPISMO DOMINA O CONGRESSO

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A ordem político-institucional herdada da re-constitucionalização de 1988 foi posta em recesso com o impeachment de Dilma Rousseff. Morria ali a Nova República anunciada por Ulysses Guimarães e Tancredo Neves. O golpe de Estado de 2016 se consolidou com o regime-tampão do vice perjuro, ponte para a ascensão do neofascismo, pela vez primeira no Brasil a escalar o poder pela via eleitoral.

O presidencialismo espatifa-se como bola de cristal caída ao chão e, com seus estilhaços, a direita concerta o quebra-cabeça como novo Leviatã: poderoso mostrengo que devora as instituições republicanas e impõe a ingovernabilidade como estágio preparatório do caos, indispensável para a revogação do que ainda podemos chamar de “ordem democrática” – frágil, nada obstante sua permanente conciliação com o grande capital, no que se esmera o atual Congresso, implacável no desmonte do que quer que seja que possa sugerir um Estado de bem-estar social.

Esta é a circunstância que nos domina: um Poder Executivo acuado, impedido de exercer o dever da governança; um Legislativo que não arrecada, mas é senhor dos gastos; uma democracia representativa que prescinde da soberania popular. Um Executivo se esvaindo numa sangria de poder que parece não ter fim, prisioneiro de um Congresso abusivamente reacionário, na tocaia contra qualquer sinal de avanço civilizatório. Em seu nome fala e age sua escória, chorume poderosíssimo que não cessa de crescer em número de militantes, em ousadia e em chantagens contra o governo. O quadro funesto se completa com uma Faria Lima descolada do país e de seu povo: seus interesses deitam raízes em Wall Street.

Lição dos dias que demoram a passar: no Brasil de hoje, em cenário no qual o centro e a social-democracia (depois da falência dos liberais) aderiram ao conservadorismo larvar, a direita e a extrema-direita governam independentemente do resultado das eleições que ainda se realizam – as quais, assim, deixam de ser decisivas, e sobretudo deixam de ser instrumento de mudança, pois qualquer mudança que não aprofunde a exploração de classe será vista como subversiva da ordem na qual a classe dominante (que também atende pela alcunha de “mercado”) se alimenta.

O processo eleitoral é mantido e, por seu intermédio, a soberania popular conserva seu direito de fala. Mas a única voz realmente ouvida é a do sistema. E assim ele é mantido porque somente são permitidas as mudanças que asseguram que nada mude. A ordem se sobrepõe ao movimento, e a promessa de futuro é a regressão.

Por fim, somos um país impedido de ser. Esta é a contradição fundamental entre a necessidade de um projeto de país – de que carecemos desde a raiz colonial – e os interesses da classe dominante, governante desde sempre. Nosso mal de origem.

O variegado campo da esquerda em crise, governante ou não, enfrenta o rescaldo de nossos erros: os muitos erros táticos e os graves erros estratégicos, como o de não havermos compreendido o processo histórico e, assim, havermos fracassado como instrumento de mudança. Nem revolução, nem reforma. Somam-se quase quatro mandatos de quadros da centro-esquerda controlando a Presidência da República – neles vivendo a ilusória sensação de poder! – e, ao fim e ao cabo, quando os sinais de hoje sugerem novas ameaças à nossa liderança, nenhum abalo no sistema de poder temos por registrar. Permanecemos jungidos pelo patrimonialismo.

Nenhuma reforma – nem as reformas estruturais prometidas e necessárias, nem as reformas exigidas pela necessidade de modernizar o capitalismo dependente, que transita do projeto industrialista para o reino do agronegócio fundado nas exportações de commodities e matérias-primas in natura. Nem a reforma política, nem a reforma social – razão de nossa existência. Tampouco a reforma eleitoral, ou a reforma do Judiciário, ou uma reforma fiscal que penalize o rentismo e proteja os assalariados.

Entre nós, quem faz as reformas é a direita: a reforma previdenciária, a trabalhista, a reforma administrativa (em curso) – por óbvio, à feição de seus interesses de classe.

Conservamos intocadas as estruturas herdadas em 2003, e intocadas as entregamos à direita em 2019, e caminhamos para de novo devolvê-las intocadas à direita em 2027. Confundindo recuo permanente com habilidade política, trocamos o avanço pela conciliação e, de tanto perseguirmos acordos com as forças dominantes, nos vemos hoje apartados de nossas bases sociais originárias. Os marqueteiros do terceiro andar do Palácio do Planalto não sabem explicar a crise de popularidade do presidente Lula.

Eleito em 2022, a duras penas, mas renovando o compromisso de resgatar a imensa dívida social do Estado brasileiro, e tendo diante de si uma extrema-direita que acumulava – como acumula ainda – condições objetivas e subjetivas de voltar ao poder (assim reeditando a longa noite bolsonarista – que não pode ser esquecida, embora represente uma memória dolorosa), o presidente Lula teria tudo para não se auto imolar no altar do rentismo. Pesaram mais, porém, as condições desfavoráveis sob as quais assumiu, e o antigo líder sindical, tido e havido como bom negociador, se afirma sobre o estadista.

O governo é presa do “ajuste fiscal” – o mantra do sistema que se impõe contra qualquer expectativa de desenvolvimento, conditio sine qua non para qualquer projeto de geração de emprego e renda, as carências fundamentais de nosso povo.

O sistema econômico é dominante porque seus mecanismos – objetivos e ideológicos – pervadem toda a estrutura econômica, social e política. A privatização é um processo econômico, mas também um processo político-ideológico, que não se mede apenas com a transferência do controle acionário do Estado para o setor privado, mas se revela, fundamentalmente, quando a política submete a gestão pública à lógica das corporações privadas.

É a vitória do neoliberalismo regendo um governo originário das lutas dos trabalhadores, porque a esquerda no governo assimila os padrões político-ideológicos do mundo que sonha, ou sonhou, pôr por terra – como o colonizado reproduz a ideologia do colonizador, o dominado se põe a serviço do dominador – e assim caímos na cilada de aparecermos, diante do povo oprimido, como defensores da ordem que condenamos.

Sabidamente, o eixo do poder político no Brasil mudou, e o fenômeno não é de hoje. Seu ponto de referência exemplar é o golpe de 2016 – golpe parlamentar, manobra de cúpula que prescinde de fardados nas ruas e toques de recolher, e pode efetivar-se sem repressão policial. Mas o quadro de hoje não caiu do colo dos deuses: resulta de transformações político-ideológicas fermentadas por largos anos nas bases da sociedade, para as quais não tivemos olhos para ver antes que viessem à tona e explodissem como aluvião que não cessa de crescer – e diante do qual a esquerda, em todos os seus matizes, não cessa de se surpreender. Assustada, recua.

O eixo do poder mudou porque a ordem social que lhe dá vida mudara antes, determinando uma nova correlação de forças que pode consolidar-se se não for bem compreendida para ser bem enfrentada. Esse enfrentamento, porém, depende da capacidade da esquerda de, a partir da construção de um projeto de país contemporâneo com a realidade histórica, construir, na sociedade, uma nova maioria política. Nestes termos, a sustentabilidade do governo, revisto, se torna necessária, e as eleições de 2026 assumem características decisivas – mas não encerram a história toda, pois permanecem tão-só como ponto de partida de um projeto de poder seguidamente desviado pelas distorções impostas pelo eleitoralismo que confunde meio com fim.

O que fazer é um óbvio ululante (aproveitando a expressão grafada por Nelson Rodrigues): fazer política.

Como nos ensinou Marx n’O 18 Brumário de Luís Bonaparte: “Os homens fazem sua própria história, mas não a fazem como querem; não a fazem sob circunstâncias de sua escolha, e sim sob aquelas com que se defrontam diretamente, legadas e transmitidas pelo passado.”

No labirinto no qual foi enredado pelas circunstâncias, Lula é um Teseu desamparado; sem o fio de Ariadne – um projeto político claro que fale ao povo – busca saída pedindo ajuda, ou benevolência, ao carcereiro mortal: a elite político-financeira que o sequestrou, e que o detesta. O 1% de rentistas que concentra aproximadamente 48% da riqueza nacional.

É hora de mudar o rumo."

Centrão quer assaltar a Saúde * Dr Drauzio Varella&Gabriel Brito e Antonio Martins/Outraspalavras

Centrão quer assaltar a Saúde (II)

Drauzio Varella

É um pesadelo ver a pressão do centrão pelo Ministério da Saúde

Depois do que a Saúde sofreu nos últimos quatro anos vamos retroceder dessa forma humilhante?

Semana passada, passei quatro dias gravando o atendimento médico que a ONG Zoé presta aos habitantes das margens dos rios Tapajós, Guarapiuns e Amazonas.

Sair da correria infernal de São Paulo e cair no mundo silencioso dos ribeirinhos, gente simples que vive em contato íntimo com a natureza, devolve a paz que a cidade grande teima em nos negar. O Tapajós é um rio imenso, que chega a ter 18 km de largura, o Amazonas, nem se fala. Que geografia generosa a nossa.

Estava nesse estado contemplativo quando tive a infelicidade de receber um sinal de internet. Maldita hora.

Os jornalistas comentavam a notícia de que o assim denominado centrão pressionava o presidente para derrubar a ministra Nísia Trindade, com a intenção de entregar o comando do Ministério da Saúde aos deputados que compõem esse grupo.

Se possível "de porteira fechada", termo grosseiro que empregam quando pretendem preencher com apadrinhados todos os cargos com acesso às verbas governamentais.

Parecia um pesadelo: depois dos atentados criminosos que a Saúde sofreu nos últimos quatro anos, vamos retroceder dessa forma humilhante?

Justamente quando nos enchíamos de esperança de que uma profissional respeitada pelos que atuam na área iria organizar a reconstrução do ministério arrasado pela incompetência administrativa, pela estupidez e pelos desmandos de gente prepotente e despreparada para conduzi-lo?

O SUS é o maior programa de saúde pública do mundo. Nenhum país com mais de 100 milhões de habitantes ousou oferecer assistência médica a todos os habitantes. Em pouco mais de 30 anos, fizemos a maior revolução na história da saúde pública brasileira.

O que mais me dói quando vejo o mau gerenciamento do sistema, a falta de financiamento, as interferências políticas da pior espécie, a roubalheira desavergonhada e o desinteresse daqueles que contam com os planos de saúde, é que o SUS dispõe de tudo o que é necessário para funcionar bem.

Não há que inventar nada. Está tudo aí: o programa Estratégia Saúde da Família, em que os agentes batem de porta em porta, mais de 42 mil Unidades Básicas de Saúde, os pequenos hospitais dos municípios para os atendimentos rotineiros, os regionais para os casos mais graves e os hospitais terciários para os procedimentos de alta complexidade, além de programas nacionais como os de imunizações, transplantes de órgãos, hemodiálises, medicamentos de alto custo, o resgate e tantos outros elogiados mundo afora.

O que nos falta são recursos financeiros mínimos, gerenciamento e uma política de saúde pública digna desse nome.

Anos atrás escrevi neste espaço que, apenas no período de 2008 a 2018, o país teve 13 ministros da Saúde. A média de permanência no cargo foi de dez meses. O que dá para construir em período tão curto? Quando eles começam a entender os problemas enfrentados nas grandes cidades e no Brasil profundo, são trocados por outros.

E, pior: não são substituídos por sanitaristas mais competentes, mas por políticos carreiristas que asseguram aos governos maioria no Parlamento.

Por esse caminho, já tivemos ministros sabidamente corruptos, outros eram ignorantes, alheios às dificuldades de acesso à saúde que atormentam o dia a dia dos mais pobres. Um deles confessou não ter ideia do que era o SUS, uma vez que sempre foi atendido em hospitais militares.

O que leva um cidadão a aceitar um cargo nessas condições? Não seria o mesmo que eu aceitar o convite para ser comandante das Forças Armadas sem nunca ter entrado num quartel?

Os desmandos que ocorrem na esfera federal se repetem nos estados e nos municípios.

Quem anda pelo Brasil é testemunha da incompetência dos gestores, das interferências de políticos da pior espécie, dos roubos e dos desmandos que castigam os usuários do SUS.

E enxerga a diferença abissal existente nas cidades em que o secretário municipal e o prefeito são comprometidos com o atendimento à população.

Reconstruir o SUS exigirá trabalho árduo e anos de dedicação dos melhores especialistas em saúde pública.

E estes felizmente existem, embora tenham sido afastados ou rebaixados para posições subalternas, chefiadas por gente com interesses duvidosos e nenhum compromisso com a saúde dos brasileiros.

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Centrão quer assaltar a Saúde (I)

Por Gabriel Brito e Antonio Martins/Outraspalavras

Captura desviaria recursos do ministério para impulsionar candidatos conservadores nas eleições municipais de 2024. Mas há outro fator decisivo: a transição tecnológica, que pode tanto revigorar o SUS quanto escancarar as portas para sua privatização por dentro

Na semana que passou, escancararam-se as especulações em torno de uma suposta troca de comando no ministério da Saúde, a partir de pressões de “forças ocultas” da política brasileira. O presidente da Câmara dos Deputados e líder principal do “Centrão”, Arthur Lira, encheu a mídia de blefes a respeito de seu interesse em garantir o ministério para seu grupo político. Ao mesmo tempo, a ministra do turismo, Daniela Carneiro, também integrante do grupo, jogou seus dados, fazendo chegar ao público a notícia de que aceitaria sair da pasta, mas com uma “recompensa”: a Diretoria Geral dos Hospitais Federais do Rio de Janeiro, riquíssimo manancial de verbas e alvo de pesadas disputas políticas nos bastidores que antecederam a nomeação do atual diretor, Alexandre Telles. O que está por trás destes movimentos? Qual seu timing preciso? E que consequências adviriam de uma hipotética cedência de Lula?

Um artigo escrito em coautoria pela cientista Sonia Fleury – uma das pioneiras da Reforma Sanitária – e pelo médico e professor Luiz Antonio Neves, ex-prefeito de Piraí (RJ) ajuda a decifrar a questão. Sonia e Luiz Antonio participaram com destaque de uma reunião plenária em que a Frente pela Vida (FpV) examinou o tema, na última quarta-feira (14/6). Seu texto, que será publicado nas próximas horas em Outras Palavras, também ajuda a compreender, de forma mais ampla, a involução das instituições políticas do país. Mostra como os interesses fisiológicos do “Centrão” articulam-se com os apetites de medicina de negócio, no esforço para privatizar o SUS por dentro. Apontam como tais práticas ameaçam corroer a frágil democracia brasileira. E propõem um antídoto: a mobilização social, especialmente nos dias que nos separam da 17ª Conferência Nacional de Saúde e em seus desdobramentos.

Com dotações de R$ 162 bilhões em 2023, o ministério da Saúde é o menos pobre da esplanada, em despesas correntes (mas apenas o quinto, em investimentos). A isso deve-se acrescentar, lembram Sonia e Luiz Antonio, sua imensa capilaridade, fruto do próprio caráter federalista do SUS. As despesas com Saúde são comandadas principalmente por prefeituras e governos de Estado. Mas a fonte de recursos central é a União, que repassa verbas aos demais entes por meio do Fundo Nacional de Saúde. Quase nenhum dos 5.568 municípios brasileiros é capaz de manter os gastos do SUS sem contar com ele.

O ministério da Saúde é, portanto, crucial. Se gerido com espírito republicano, como sob a ministra Nísia Trindade, contribui para dar conforto e construir cidadania entre 160 milhões de brasileiros que recorrem exclusivamente à Saúde pública. Mas se aparelhado para fins eleitoreiros, suas verbas transformam-se em instrumento de chantagem e interferência política espúria. Basta, por exemplo, que irrigue os prefeitos “amigos” e que dificulte o acesso dos adversários a recursos indispensáveis.

Esta ação pode, aliás, ser complementada por outra, a cargo dos próprios deputados e senadores e apontada em reportagem recente da Folha de S.Paulo. Consiste em utilizar as emendas parlamentares, que deveriam beneficiar os municípios, não para seus prefeitos – mas a grupos opositores, que as recebem por meio de entidades civis. A matéria descreve o caso de Amargosa, no interior da Bahia. Lá a Codevasf, alimentada por estas emendas, entrega máquinas de irrigação para grupos políticos ligados a ruralistas enquanto mantém na seca a prefeitura, do PT. Basta imaginar estas práticas multiplicadas pela ação nacional do ministério da Saúde para entender como podem manipular as eleições de 2024, cujas alianças começarão a ser definidas nos próximos meses.

O texto de Sonia e Luiz Antonio chama atenção, a seguir, para um papel mais estratégico do ministério da Saúde: o de definir a configuração futura do SUS – limitando ou ampliando, em especial, a presença da medicina de negócios em seu interior. Os autores descrevem o enorme esforço já realizado por Nísia para recuperar a pasta dos desmandos bolsonaristas. Mas destacam com igual vigor a importância do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (CEIS), cuja ampliação é um compromisso de Lula. A partir das encomendas do SUS, lembram eles, o Brasil pode (re)construir uma vasta indústria de medicamentos, vacinas, insumos, equipamentos hospitalares, de diagnóstico e a vasta gama de serviços ligados a eles. Isso será ainda mais importante dado o grande salto tecnológico diante do qual está a Saúde. Nos próximos anos, práticas como as teleconsultas e o uso da Inteligência Artificial irão se tornar onipresentes.

Se bem planejadas, podem ajudar a oferecer serviços de excelência à população e, de quebra, contribuir para a luta contra a reprimarização econômica no país. Caso contrário, desumanizarão os serviços, alienando os profissionais de Saúde da relação com os pacientes e servindo como cavalo-de-tróia para invasão do SUS por corporações privadas. Aqui, é interessante refletir em como entrelaçam-se os interesses da política mais fisiológica com os da medicina de negócios. Sonia e Luiz Antonio lembram, a respeito: “devido à incapacidade do mercado de planos e seguros de saúde de ultrapassar a cobertura além de ¼ da população, mesmo com os subsídios governamentais, sua possibilidade de expandir a lucratividade depende da disputa dos fundos públicos da saúde”…

Há por fim, na investida do Centrão, uma terceira ameaça: a que atinge a própria democracia brasileira. Os autores chamam atenção para uma “conjuntura de disputa político-eleitoral permanente”, na qual “as forças que perderam as eleições presidenciais, mas que são majoritárias no Congresso, buscam emparedar o governo Lula, esvaziando sua força política e impedindo, assim, o cumprimento do programa reformista para o qual foi eleito”. O que está em jogo, demonstra o texto, é “o poder de transformar o país em uma democracia social ou de continuar minando a democracia eleitoral por dentro, destruindo a inteligência do aparato estatal, desmontando as políticas de proteção social, inviabilizando investimentos e construção de uma economia nacional competitiva e uma nação soberana”. O artigo adverte: antecipa-se assim “o cenário eleitoral para as próximas eleições presidenciais que permitiria o retorno de um governo de direita. Esse jogo já está sendo jogado”.

Lula cederá? A depender de sua própria vontade e espírito de sobrevivência, é certo que não. Mas o jogo institucional é bruto. Por isso, Sonia e Luiz Antonio chamam atenção para a necessidade de incluir, no cenário, um elemento hoje ausente: a mobilização social em favor das reformas. E há um cenário muito promissor para exercê-la: a 17ª Conferência Nacional de Saúde (em Brasília, de 2 a 5 de julho). Uma mobilização importante, frisa o texto, já começou nas primeiras etapas (municipais, estaduais, setoriais, e mais de cem “conferências livres”) do grande evento. Este processo se dá, até o momento, sob o silêncio das mídias comerciais.

Mas poderá desabrochar, concluem os autores. Para isso, é preciso que a 17ª Conferência desencadeie ações capazes de demonstrar “que saúde não é mercadoria e que o ministério da Saúde não será moeda de troca, pois o SUS é a maior conquista democrática da nossa sociedade, exatamente porque foi construída no seio das lutas sociais pela democracia”.

ELITE PAPA-GOIABA * João Batista Damasceno - RJ

ELITE PAPA-GOIABA

-Com certeza, estes não são delinquentes-

Alunos de medicina, motoboys e orçamento secreto

João Batista Damasceno

22 de outubro de 2022

-Com certeza, estes não são delinquentes-

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O grito dos alunos da Universidade Iguaçu (Unig) nos Jogos Universitários de Medicina, em Vassouras, ecoou por todo o país e causou asco em quem tem decência e humanidade. Provocando a torcida adversária cantavam: “Sou playboy, não tenho culpa se seu pai é motoboy”.

Expressaram os conflitos de classe que se aguçam no presente momento e, sem pudor, exercitaram a aporofobia comum na classe média que sobrevive com subvenções estatais, soldos e pensões, notadamente as devidas a filhas solteiras de militares. Aporofobia é termo que designa aversão, medo e desprezo pelos pobres, contra o que luta o padre Júlio Lancellotti.

A Unig é a instituição decorrente da transformação da Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguaçu (Sesni), criada durante a ditadura empresarial-militar com subvenções públicas. Para sua criação até a biblioteca do Fórum de Nova Iguaçu foi cedida, por meio de um convênio, ao empreendedor Fábio Raunheitti. Sua criação ampliou o prestígio e poder político do clã, que já contava com um representante no Congresso Nacional, o deputado federal Darcílio Ayres.

Com o falecimento do deputado, irmão do fundador da Unig, este o sucedeu até que foi cassado em decorrência da CPI dos Anões do Orçamento em 1994. Mas outros familiares usando sobrenomes distintos assumiram o espólio político e alguns também tiveram problemas com a justiça criminal.

A aporofobia também se registrou nos anos 1970, década na qual se originou a Unig. Por razões não políticas um outro membro da família protagonizou um dos maiores casos de injustiça do Brasil contra uma pessoa pobre. Foi o Caso Nora Ney. A empregada doméstica da família foi acusada indevidamente de crime de homicídio da ‘patroa’, quando na verdade se tratou de feminicídio. Foi libertada da prisão injusta graças à redemocratização do país.

A ditadura fez mais que cercear as liberdades públicas. Também encarcerou pobres para encobrir crimes de ricos. Em nossa história, verbas públicas sempre foram direcionadas para instituições particulares a pretexto de colaboração com o poder público. Na Primeira República, o compromisso entre chefetes locais e poder central, envolvendo verbas públicas, se chamou coronelismo.

A Revolução de 30 rompeu com este pacto antirrepublicano e as verbas que antes iam para ‘colaboradores educacionais’ foram empregadas diretamente pelo Estado. Na Baixada Fluminense foram construídos o Instituto de Educação e a Universidade Federal Rural.

O compromisso espúrio entre poder central e poder local cessou com Getúlio Vargas, mas foi retomado posteriormente. Na Assembleia Nacional Constituinte de 1986 o deputado Roberto Cardoso Alves, fundador do Centrão, disse ao então presidente José Sarney que “é dando que se recebe”. Tentando romper com o toma-lá-dá-cá, a presidenta Dilma não conseguiu 172 votos a seu favor dentre os 513 deputados federais que autorizaram seu processo de impeachment.

A desorganização dos serviços públicos sempre favoreceu a ampliação dos poderes locais. Na Primeira República, com verbas federais e prestação de favores, os coronéis mantiveram o prestígio local, mas debelaram a cidadania. Os cargos públicos somente eram acessados pelos apaniguados, sem estabilidade, e os serviços públicos, inclusive o acesso à Justiça, eram prestados como se fossem um favor. O direito à Saúde era prestado como caridade a quem merecia, segundo critérios obscuros.

A Revolução de 30 instituiu concurso para os cargos públicos, profissionalizou os servidores, deixou de remeter verbas para entidades “beneficentes” antes tratadas como colaboradoras com o poder público, prestou diretamente pelo Estado os serviços públicos, instituiu o serviço de Saúde para os trabalhadores formais, o que foi ampliado para todos em 1988 com a criação do SUS, instituiu o voto secreto e o presidente Vargas passou a se comunicar diretamente com os cidadãos dos rincões distantes graças ao advento do rádio.

A CPI dos Anões do Orçamento somente pode detectar o desvio de verbas para subvencionar instituições privadas, porque o orçamento não era secreto, que se caracteriza por envio de verba, sem destinação específica, para as bases locais visando a gasto no que aprouver ao recebedor. Já foram consumidos bilhões de reais.

No presente momento, mesmo com a possibilidade de comunicação direta com a sociedade, com formação de redes sociais, por meio das novas mídias, não se tem buscado fortalecer a cidadania. Ao contrário, tramita no Congresso Nacional a PEC 32 que destruirá o serviço público, o entregará aos padrinhos políticos, empresas terceirizadas farão o recrutamento de pessoas, precarizará o que precisa de investimento, formação e profissionalização, bem como enriquecerá aqueles que a pretexto de colaborar com o poder público se apropriarão das subvenções estatais. E tudo sem possibilidade de controle, por causa do orçamento secreto.

Se sabemos que a Unig surgiu a partir de subvenções estatais e seu instituir foi cassado em decorrência da CPI dos Anões do Orçamento foi porque este não era secreto. Se Nora Ney foi libertada, foi graças aos novos ares que sopraram em favor da liberdade que a ditadura empresarial-militar tentou sufocar.

 FONTES

http://resistencialirica.blogspot.com/2022/10/alunos-de-medicina-motoboys-e-orcamento.html?m=1

&

Publicado originariamente no jornal O DIA, em 22/10/2022, pag. 14. Link: https://odia.ig.com.br/opiniao/2022/10/6509215-joao-batista-damasceno-alunos-de-medicina-motoboys-e-orcamento-secreto.html