REVOGA JÁ
FORTALECER O SERVIÇO PÚBLICO PARA RECONSTRUIR E TRANSFORMAR O BRASIL
A Aliança das Três Esferas da CUT é formada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam; Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe; Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef; Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE; Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social - CNTSS; Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES Federação, todas entidades nacionais filiadas à Central Única dos Trabalhadores que representam milhões de servidores públicos municipais, estaduais, federais, presentes em todos os rincões do país.
Consolidamos nossa unidade na construção da luta comum que, até aqui, conseguiu impedir a aprovação da PEC 32, da reforma administrativa, um ataque brutal de Bolsonaro não apenas contra os servidores, mas, principalmente, contra a população trabalhadora que, para ter uma vida digna, depende de mais e melhores serviços públicos.
Dezenas de Emendas Constitucionais, Leis, MPs, Portarias e outros normativos avançaram na destruição dos direitos e desmonte de políticas sociais. Para realizar o programa de reconstrução e transformação que busque soluções verdadeiras e duradouras para as graves injustiças sofridas pelo conjunto do povo e conquistar a democracia e a soberania nacional será necessária a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
Neste ano eleitoral, levantamos, neste documento, pontos que são de interesse dos servidores e do conjunto da população, tratando do fortalecimento dos serviços públicos, das políticas sociais e da necessária reforma das instituições, desgastadas e desacreditadas por sucessivos ataques à democracia e pela subserviência à política de "austeridade fiscal" imposta pelo capital financeiro.
I- POR UM ESTADO DEMOCRÁTICO E SOBERANO COM O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
• Revogação da Emenda Constitucional 95/2016 - Teto de gastos - fiscalismo;
• Revogação da Lei Complementar 101/2000 - Austeridade fiscal;
• Revogação da Lei 13.365/ 2016 - Entrega do pré-sal às multinacionais;
• Revogação da Lei 13.429/2017 - Terceirização ilimitada;
• Revogação da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista;
• Revogação da Emenda Constitucional 103/2019 - Reforma Previdenciária;
• Revogação da Lei 13.415/2021 - Reforma do Ensino Médio;
• Revogação dos efeitos da Lei Complementar 173/2020 que interditaram a progressão nas carreiras e a reposição das perdas salariais;
• Revogação da Lei Complementar 179/2021 - Independência do Banco Central;
• Revogação das demais Emendas constitucionais, leis, decretos, portarias, e normativos que atacam a democracia, alienam a soberania nacional, desmantelam serviços públicos;
• Segurança alimentar com prioridade à agricultura familiar: reconstrução dos programas e políticas sociais da Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB);
• Política pública de saúde com universalização do atendimento com qualidade, revertendo as ameaças de privatização do SUS e revogando as implantações de OSs e OCIPs;
• Reversão do desmonte das políticas sociais, das estatais, dos direitos do povo, dos serviços públicos e defesa da soberania nacional;
• Pleno respeito e defesa do direito à autodeterminação dos povos;
ALIANÇA NACIONAL DAS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
• Fortalecimento dos órgãos e programas em nível federal, estadual e municipal que operacionalizam a implantação da reforma agrária, a proteção e respeito aos direitos dos povos indígenas, a exploração agrícola e extrativista com preservação do meio ambiente.
II - LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DAS ENTIDADES SINDICAIS
• Re-inclusão na folha de pagamento dos servidores liberados para atividade sindical; • Remuneração de dirigentes liberados para mandato classista sendo mantida pelo Estado; • Retirar os obstáculos colocados por Temer-Bolsonaro para o desconto das mensalidades sindicais livremente pactuadas entre os servidores e suas entidades;
• Regulamentação da Convenção 151 da OIT, já aprovada no Congresso Nacional em 2010, visando a garantir o direito de negociação coletiva e de greve;
• Garantia legal de recolhimento da taxa negocial definida livremente em Assembleia pelos trabalhadores;
• Respeito à Organização por Local de Trabalho, vinculada à organização sindical da categoria, nos termos definidos pelos trabalhadores.
III - POR CONDIÇÕES DIGNAS PARA O SERVIDOR PÚBLICO
• Redução da jornada de trabalho sem redução de salário;
• Ratificação da Convenção OIT 158 (proíbe a demissão imotivada);
• Fim do fator previdenciário;
• Acesso aos cargos do serviço público exclusivamente por concursos públicos;
• Definição de data-base e revisão salarial geral anual prevista na Constituição;
• Estabelecimento de diretrizes gerais de carreiras com valorização do salário-base; • Piso salarial para servidores municipais, estaduais e federais não inferior ao salário mínimo do DIEESE; • Cumprir as metas 15, 16, 17 e 18 da Lei 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação 2014-2024); • Verbas públicas para a saúde pública (SUS);
• Restabelecimento constitucional da plena paridade e integralidade entre ativos, aposentados e pensionistas;
• Isonomia de benefícios entre os três poderes;
• Reversão das privatizações, conforme está ocorrendo em muitos países, como nos informa a Internacional do Serviço Público; fortalecimento das empresas estatais e dos sistemas públicos de regulamentação e fiscalização trabalhista, ambiental, sanitária, alimentar;
• Regulamentação do trabalho remoto com garantia de direitos e a irredutibilidade da renda do trabalhador;
• Realização de uma verdadeira reforma administrativa para aumentar expressivamente a oferta e melhorar a qualidade dos serviços públicos, direito universal de toda a cidadania.
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal – Confetam
Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal – Fenasepe Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal – Condsef
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social – CNTSS
Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES Federação
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ALIANÇA NACIONAL DAS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS