HUBRASIL/EBSERH/PRIVATIZAÇÃO * Wladimir Tadeu Baptista Soares/RJ

HUBRASIL/EBSERH/PRIVATIZAÇÃO

"HUBRASIL": QUANDO O CINISMO É TRANSFORMADO EM MÉTODO E A OMISSÃO EM VERGONHA

Esta semana, em uma cerimônia festiva, o governo anunciou a criação de um nome fantasia para a famigerada "EBSERH" (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). Agora, ela deve ser divulgada como "HUBRASIL" (Hospitais Universitários Federais do Brasil), mas cuja melhor tradução da sigla seria "Hipocrisia Ultrajante do Brasil".

Faz 15 anos que o Brasil deixou de ter Hospitais Públicos Federais Universitários. Isto porque todos eles foram cedidos para a EBSERH - uma empresa estatal com personalidade jurídica de direito privado, que, verdadeiramente, nenhum compromisso tem com a educação médica e que, por isso mesmo, mudou o perfil de todos aqueles antigos Hospitais Públicos Federais Universitários, que perderam a sua autonomia e a sua integração, de fato, com as suas respectivas Universidades Públicas Federais.

O conceito de hospital universitário implica, obrigatoriamente, em reconhecer e afirmar que um hospital público federal só pode ser definido como "universitário" se ele estiver integrado funcionalmente, estruturalmente, administrativamente e organicamente à uma universidade pública federal, sendo que a sua gestão tem que estar sendo realizada, obrigatoriamente, pela respectiva universidade federal a qual pertence.

Os hospitais públicos federais universitários são, na prática, extensões das faculdades de medicina, são as "salas de aulas" teóricas e práticas dessas mesmas faculdades, centros de excelência em pesquisa e extensão na área da saúde das nossas universidades públicas federais, e locais de formação acadêmica qualificada de todos os estudantes universitários das áreas da saúde, tendo como orientadores professores universitários aprovados em concurso público para esse fim.

Mais do que isso, para ser considerado um hospital público federal universitário, o seu regime jurídico administrativo constitucional tem que ser, obrigatoriamente, o regime jurídico de direito público, já que as Universidades Públicas Federais são Autarquias Federais, cujo regime jurídico é o de direito público. Portanto, os trabalhadores desses hospitais públicos federais universitários devem ser servidores públicos ocupantes de cargos públicos efetivos, em razão de aprovação em concurso público, e regidos pelo Regime Jurídico Único, ou seja, têm que ser servidores públicos estatutários e estáveis, e jamais celetistas.

O contrato realizado entre a Universidades Pública Federal e a EBSERH (HUBRASIL) não é um simples contrato de gestão, mas um contrato também de adesão, de gestão e de cessão dos hospitais públicos federais universitários para essa empresa com personalidade jurídica de direito privado, o que assegura, na prática, a perda da autonomia universitária desses hospitais e, consequentemente, da própria universidade.

Toda empresa pública estatal com personalidade jurídica de direito privado, segundo afirmam o artigo primeiro da própria lei que autorizou a criação da EBSERH e os artigos segundo e terceiro da Lei das Estatais, são entidades administrativas criadas com a finalidade de exploração de atividade econômica e, portanto, com finalidade lucrativa.

Desse modo, sendo o objeto social da EBSERH a prestação de serviços hospitalares, essa sua atividade terá como princípio norteador enxergar a saúde não como um direito fundamental de natureza social, de natureza pública e subjetiva, mas como uma mercadoria que deve ser explorada em um ambiente negocial, o que fere princípios Constitucionais norteadores do SUS, razão pela qual os hospitais públicos federais universitários serem transformados em filiais da EBSERH após a assinatura do contrato. Isso faz com que a empresa tenha o poder de mudar o perfil acadêmico dos hospitais, transformando todos eles em hospitais com perfil empresarial.

Ao mesmo tempo, a EBSERH fere o princípio democrático, já que os superintendentes da EBSERH não são eleitos pelos trabalhadores desses hospitais.

Além disso, as filiais da EBSERH não estão submetidas ao controle social do SUS.

A EBSERH não traz nenhum dinheiro novo para esses hospitais. Nenhuma obra realizada pela EBSERH nesses hospitais é feita com dinheiro novo da EBSERH, mas sim com verbas do REHUF, que são verbas destinadas para a melhoria estrutural desses hospitais, que independem da existência da EBSERH.

Do mesmo modo, a EBSERH não repõe servidores públicos nesses hospitais, ou seja, não recompõe o número de servidores públicos que se aposentam, são removidos, exonerados ou venham a falecer nas Universidades Públicas Federais. O que a EBSERH faz é contratar empregados públicos celetistas que serão forca de trabalho da própria empresa; eles não são servidores públicos das universidades; eles não fazem concurso público para as universidades públicas federais.

Os interesses de uma empresa pública com personalidade jurídica de direito privado não são os mesmos de uma autarquia federal com personalidade jurídica de direito público.

As universidades, após a celebração do contrato com a EBSERH, deixam de ter qualquer ingerência sobre esses hospitais; tudo é decidido pela EBSERH, no interesse da EBSERH e não no interesse da universidade.

O interesse social não é o interesse primário da EBSERH. O seu principal interesse é econômico.

A EBSERH fecha serviços, fecha enfermarias, fecha emergências, impõe restrições ao acesso da população a esses hospitais (hoje filiais da EBSERH), pratica assédio moral como política institucional, decide quem pode e quem não pode internar nesses hospitais, restringe o acesso de estudantes a vários setores do hospital, inclusive centro cirúrgico, promove uma campanha midiática de autoelogio e mente quando diz que atende 100% SUS, já que ela ignora os princípios da universalidade, integralidade, participação popular e livre acesso do SUS.

Infelizmente, pessoas - servidores públicos dessas Universidades Públicas Federais - com deveres e autoridade política e administrativa nessas Universidades têm se mostrado, ao longo dos anos, covardes e omissas em trazer essas questões para o debate público nas Universidades, junto à sociedade, com a responsabilidade pública exigida aos altos cargos que ocupam no organograma dessas Universidades.

Ao mesmo tempo, temos observado uma passividade vergonhosa de inúmeros servidores públicos diretores das faculdades federais de medicina com relação a esse tema.

Infelizmente, tudo isso é negligenciado pelo Congresso Nacional e pelo Ministério Público Federal, que fecham os olhos para uma realidade nociva à formação medica nesses hospitais e ao atendimento às necessidades de assistência em saúde pública da nossa população.

Também o STF, de perfil predominantemente neoliberal, considera constitucional essa aberração administrativa, rasgando os objetivos da Reforma Sanitária Brasileira e os Princípios Constitucionais do SUS positivados na Constituição Cidadã de 1988.

Será que os Ministros do STF sabem que estão ali para defenderem o Texto Constitucional?

Será que eles têm consciência de que o STF é um Tribunal Constitucional?

Às vezes, tenho a impressão de que eles estão ali para uma atuação política, e não estritamente jurididico-constitucional, para atender e dizer ser constitucional tudo aquilo que o Poder Político de ocasião quiser que seja, ou seja, tudo aquilo que for do interesse político de alguém ou de um grupo, mesmo que esse interesse possa ferir a cidadania, a democracia e o interesse público primário (da sociedade).

O que vem enfraquecendo o SUS são as políticas públicas de caráter neoliberal que vêm sendo implementadas no SUS desde a sua criação, tais como terceirização da sua gestão para entidades privadas do terceiro setor, terceirização de serviços públicos essenciais, baixa remuneração dos servidores públicos, desrespeito às deliberações da Conferência Nacional de Saúde, falta de diálogo com as representações sindicais de base, cinismo e hipocrisia nos discursos.

E o "HUBRASIL" faz parte desse pacote de destruição da maior conquista do povo brasileiro na Constituição Federal de 1988 e do maior programa de inclusão social do planeta Terra - o SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE BRASILEIRO: O SUS!

Wladimir Tadeu Baptista Soares

Advogado

Médico

Professor Universitário

Mestre em Justiça Administrativa

Doutor em Direitos, Instituições e Negócios

wladuff.huap@gmail.com

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A MORTE LENTA DOS NOSSOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS * Wladimir Tadeu Baptista Soares Cambuci/Niterói - RJ

 A MORTE LENTA DOS NOSSOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS 

Existia um hospital

Que era universitário

E servia para formar muita gente na área da saúde.

Era um hospital com emergência aberta 24 horas e que atendia a todos os Princípios Constitucionais do SUS.

Acolhedor e humano,

Era referência de bom atendimento e de respeito ao sofrimento de todo ser humano.

O seu quadro de pessoal era formado por servidores públicos estatutários, concursados e estáveis, compromissados com a boa prestação do serviço público de saúde a todos que a ele recorria.

Infelizmente, um dia, reitores inconsequentes

Jogaram esse hospital nas mãos de um monstro chamado EBSERH:

uma empresa brasileira de serviços hospitalares,

Com personalidade jurídica de direito privado,

Que nega os Princípios e os fundamentos do SUS.

O hospital, antes universitário e sob a gestão de uma Universidade Pública Federal, passou, da noite para o dia, a ser um hospital empresarial, predominantemente assistencial e sem qualquer compromisso com a formação acadêmica dos estudantes das áreas da saúde, tornando-se um hospital de portas fechadas, ignorando o interesse público e funcionando sob uma lógica de direito privado, em que o lucro não é mais social, mas sim econômico.

O seu quadro de pessoal é formado por empregados públicos celetistas, não estáveis, sem perfil acadêmico e aprovados em um concurso público sem a participação da Universidade na sua organização.

Essa "publicização" (ao deixar de ser regido pelo regime jurídico administrativo de direito público e passado a ser regido pelo regime jurídico administrativo de direito privado) imposta àquele nosso antigo Hospital Universitário só trouxe prejuízos para os estudantes, trabalhadores e população, não trazendo nada de bom para nenhum deles.

A formação médica está precarizada, a sociedade pouco assistida e os trabalhadores sem autonomia para o exercício do seu ofício.

Essa morte lenta imposta ao hospital universitário precisa ser interrompida, sendo o remédio para que isso aconteça é o retorno desse hospital para a sua respectiva universidade pública federal, resgatando a sua gestão pública a ser exercida sob o regime jurídico de direito público, respeitando todos os princípios Constitucionais norteados do SUS e afirmando o regime jurídico único como aquele que deve reger os seus trabalhadores (servidores públicos estatutários).

Assim, aquele governo que criou essa aberração chamada EBSERH e aquele Congresso Nacional que autorizou a sua criação devem, agora, reconhecer o grave erro que cometeram no passado e extinguir essa empresa, que jamais deveria ter sido criada, de modo a salvar a vida daquele nosso tão necessário e imprescindível hospital público federal universitário,

Que hoje mal respira por aparelhos.

É o que esperamos do próximo governo.

Wladimir Tadeu Baptista Soares

Cambuci/Niterói - RJ

Nordestino wladuff.huap@gmail.com

05/11/2022

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SOBRE O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO * Wladimir Tadeu Baptista Soares / RJ

SOBRE O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ANTÔNIO PEDRO (HUAP/UFF)

O Hospital Universitário Antônio Pedro, ao longo do tempo, desde a sua criação, conquistou prestígio e reconhecimento pelos serviços de excelência prestados, de forma universal, à toda a população de Niterói, sendo uma referência de qualidade na assistência em saúde para todo o Estado do Rio de Janeiro durante muitos anos, enquanto esteve integrado e sob a gestão da Universidade Federal Fluminense.

O seu Serviço de Emergência, aberto 24 horas por dia e composto por equipes multidisciplinares de qualidade, era reconhecido como um dos melhores Serviços de Emergência da América Latina, mesmo tendo que conviver com superlotação de pacientes. Em 24 horas, não era raro que a Emergência atendesse cerca de 300 a 400 pacientes de todas as especialidades e com as mais diversas situações clínicas e cirúrgicas, em todos os graus de complexidade. O seu Serviço de Emergência era local de ensino e aprendizagem para um grande número de estudantes de medicina de todas as Universidades e Faculdades de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, já que era o único Hospital-escola com uma Emergência com essas características. Era, portanto, um grande centro de formação acadêmica para as ações e serviços de Emergência.

O Hospital contava com 398 leitos hospitalares oficiais e mais cerca de 20 leitos extras, o que representava uma média de 420 leitos ativos para atender a demanda diária do hospital. O HUAP cumpria a sua missão social, sendo uma instituição respeitada por toda a comunidade, que sabia que podia contar com ele para toda e qualquer condição médica, qualquer hora que fosse.

Hoje, como um hospital-empresa, cedido da UFF para a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) – uma empresa estatal como personalidade jurídica de direito privado - e sob a gestão dessa empresa, funciona não mais como um hospital universitário, e não mais com uma função social. A sua função, agora, é empresarial, de reduzir custos econômicos, o que gera diminuição de ganhos sociais.

Hoje, o seu Serviço de Emergência não funciona mais de portas abertas, mas sim de portas fechadas, discriminando quem pode e quem não pode entrar no hospital. Hoje ele é um hospital público que fecha as suas portas todos os dias às 22 horas e só reabre no dia seguinte às 07 horas da manhã.

Hoje, aquele hospital universitário que trabalhava com 420 leitos hospitalares ativos, trabalha com somente 112 leitos ativos, o que, como consequência lógica e natural, acabou por promover uma precarização do ensino médico numa dimensão jamais imaginada. Mas a EBSERH não se importa com isso.

Hoje, nem mesmo o concurso para a Residência Médica desse antigo hospital- escola conta com a participação da Faculdade de Medicina da UFF. Hoje esse concurso

é todo ele organizado e realizado pela EBSERH, não havendo mais provas práticas, sendo a avaliação dos candidatos feita apenas observando o resultado de uma prova objetiva de múltipla escolha.

A EBSERH é um verdadeiro câncer, que já começa em fase avançada, destruindo o nosso antigo Hospital Universitário Antônio Pedro e pondo fim à carreira pública estatutária dos servidores públicos das áreas da saúde da Universidade Federal Fluminense.

A EBSERH revela o que há de mais nocivo à Administração Pública, ferindo a Autonomia Universitária e afirmando-se como um ataque ao SUS, já que não obedece a nenhum dos seus Princípios Constitucionais.

A EBSERH, como estatal dependente, depende 100% de verbas da União, constituindo-se, entre todas as estatais brasileiras, aquela que mais consome recursos financeiros do tesouro nacional.

A EBSERH não traz dinheiro novo para a Universidade e nem para o hospital, já que todas as obras nele realizadas são decorrentes de verbas do REHUF (Programa de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais) e não da EBSERH.

A EBSERH não traz servidores públicos novos para a Universidade, mas sim contrata empregados públicos para a própria EBSERH.

A EBSERH é um modelo de privatização da saúde, rompendo com a universalidade e a integralidade do SUS, além de não se submeter ao chamado controle social do SUS.

A EBSERH é presidida, hoje, por um general do Exército com formação em Engenharia, sem nenhum conhecimento do SUS e muito menos de Hospital Universitário.

A EBSERH foi criada também para promover um aparelhamento político em todos os hospitais públicos federais universitários desse nosso país. Se querem conhecer o que é, de fato, a EBSERH, perguntem aos servidores públicos civis estatutários que ainda trabalham nesses hospitais, hoje considerados filiais da EBSERH, e não mais hospitais públicos universitários.

A EBSERH é uma empresa que tem a face do assédio moral.

Por isso, hoje, que é o Dia Mundial da Saúde, como prova do nosso compromisso com o SUS e em defesa dos nossos antigos Hospitais Públicos Federais Universitários, devemos todos - comunidade acadêmica e comunidade de Niterói - soltarmos um grito bem alto: "Fora EBSERH! Nós nunca quisemos você aqui. Então, fora daqui! Porque o Hospital Universitário Antônio Pedro, nós o queremos de volta para a gestão da nossa querida Universidade Federal Fluminense - a UFF democrática de todos nós!"

A EBSERH será vencida e a luta pela sua extinção, em nível nacional, será liderada por nós, ou seja, pela Universidade Federal Fluminense, que haverá de escrever essa história!

Wladimir Tadeu Baptista Soares

Advogado, Médico da Divisão de Promoção e Vigilância em Saúde (UFF) e Professor de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense - UFF

Pesquisador do Instituto Gilvan Hansen

Membro associado da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e da Associação Brasileira de Médicos e Médicas pela Democracia (ABMMD)

Ex-Chefe de Equipe e Ex-Chefe do Serviço de Emergência do Hospital Universitário Antônio Pedro (UFF)

Ex-Delegado da Comissão de Políticas Públicas e Controle Social, da OAB -Niterói - RJ Mestre, Doutor

Escritor, poeta e compositor wladuff.huap@gmail.com