Carta Aberta: Regulação democrática das plataformas com urgência!
A Internet é essencial para a vida em sociedade, especialmente no que tange ao debate público e à participação política. Mas uma série de transformações nesse espaço, a exemplo da concentração de poder econômico e político das plataformas digitais e da utilização delas em campanhas de desinformação, tem gerado preocupações e levado à criação de novas regras em todo o mundo, a fim de proteger os direitos humanos das pessoas que usam a Internet, evitar a concentração de poder e a degradação da esfera pública.
O Brasil precisa fazer a sua parte, aprovando o Projeto de Lei 2630 no Congresso Nacional. Um projeto que vem sendo debatido há mais de três anos. Se considerarmos somente os debates realizados no âmbito do GTNET na Câmara dos Deputados, foram realizadas 27 reuniões técnicas, incluindo 15 audiências públicas onde mais de 150 especialistas de diversos setores e áreas foram ouvidos.
Além disso, a proposta ganhou mais centralidade diante das preocupações que cresceram, especialmente no contexto das eleições e na tentativa frustrada de golpe no 8 de janeiro, quando restou nítida a insuficiência da ação das plataformas digitais para conter a desinformação e os ataques à democracia. Esta conjuntura demonstra que a proteção da democracia e dos direitos humanos no ambiente digital necessita pactuação de novas ações e regras para enfrentar esses novos desafios.
Diante desse cenário, a Coalizão Direitos na Rede, da qual o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação é integrante, e outras organizações da sociedade civil têm apresentado propostas de uma regulação pública democrática para proteger direitos consagrados, no Brasil, em normas como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como oferecer respostas a problemas hoje associados ao ambiente digital e que ameaçam democracias em todo o mundo.
Uma resposta adequada deve ter como premissa a necessidade de equilibrar a imposição de novas responsabilidades às plataformas digitais com a garantia da proteção de direitos humanos, em especial a liberdade de expressão, inclusive em sua dimensão coletiva, o acesso à informação, proteção de dados e a defesa do Estado Democrático de Direito. Além disso, deve evitar respostas aparentemente fáceis, como a determinação de ações de moderação de conteúdos para plataformas unicamente, podem gerar
intervenções desproporcionais e incorretas, com riscos de cerceamento indevido de liberdade de expressão e de ampliação do poder de agentes privados sobre o que circula e chega ao público. O combate a práticas nocivas, portanto, não pode justificar a adoção de mecanismos vigilantistas.
Para tanto, faz-se necessário garantir um modelo de regulação público, que contemple freios e
contrapesos, conte com participação multissetorial e evite instrumentalização. O Brasil pode, mais uma vez, ser exemplo de proposições democráticas sobre a governança da Internet, assim como no caso do Marco Civil da Internet.
Nesse sentido, acreditamos que o projeto pode melhorar, e reconhecemos os esforços fundamentais do relator Dep. Orlando Silva em acolher as diferentes posições e buscar uma mediação possível. Porém, a votação e aprovação é necessária. Precisamos de uma regulação democrática das plataformas digitais já.
Coalizão Direitos na Rede (para assinar acesse https://direitosnarede.org.br/2023/04/20/carta-aberta- regulacao-democratica-das-plataformas-com-urgencia/)
Comitê Gaúcho do FNDC (Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação)
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