NOTA DE REPÚDIO
A decisão do Juiz Hélio Silvio Ourém Campos, da 6a Vara da Justiça Federal de Pernambuco, determinando a retirada de trechos do relatório da Comissão Nacional da Verdade (CNV) é censura inaceitável e uma violação ao direito à memória e à verdade das vítimas da ditadura, de seus seus familiares e de toda a sociedade brasileira.
Segundo informação pública, menções ao nome de Olinto de Sousa Ferraz, ex-coronel da Polícia Militar de Pernambuco, foram censuradas judicialmente no relatório final da CNV disponibilizado no Arquivo Nacional.
Olinto del Sousa Ferraz foi diretor da Casa de Detenção do Recife à época em que o militante Amaro Luiz de Carvalho foi morto no local. A CNV aponta sua “responsabilidade pela gestão de estruturas e condução de procedimentos destinados à prática de graves violações de direitos humanos”.
Já havíamos acompanhado um outro precedente de 2017, no qual o juiz Friedmann Anderson Wendpap, responsável pelo último despacho do caso, determinou a modificação de documentos custodiados em caráter permanente pelo Arquivo Nacional e não apenas decidiu que a instituição deveria suprimir trechos de documentos, como também impôs a inclusão de novas páginas em relatório recolhido meses antes.
O caso envolve os documentos que mencionam Ney Braga (1917–2000), militar e político paranaense que exerceu diferentes cargos durante o período da ditadura. Nesse caso, a União conseguiu reverter, pelo menos, a decisão de suprimir partes do relatório.
A apelação, no entanto, não foi capaz de deter a decisão pela inserção de documentos no dossiê oficial.
Esse tipo de sentença judicial é ofensiva aos familiares e vítimas da ditadura, fere a Lei de Acesso à Informação (LAI) que proíbe a restrição de acesso a “informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas” e determina que “a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância".
As decisões judiciais ofendem também a ampla jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos em matéria de memória, verdade e justiça, além das sentenças especificamente dirigidas ao Brasil (Caso Gomes Lund e Caso Vladimir Herzog) que determinou a todas as autoridades de todos os poderes do país a adotar medidas para garantir o direito à memória e à verdade. Ademais, a ação judicial da Vara de Pernambuco foi conduzida sem a necessária intervenção do Ministério Público Federal, obrigatória em matéria de justiça de transição, especialmente quando se discute o direito à verdade e à memória.
Frente a esse novo e gravíssimo precedente, responsabilizamos o governo de Jair Bolsonaro, notório negacionista da ditadura e abjeto defensor da repressão, pela omissão da Advocacia-Geral da União em seu dever de defender o direito fundamental de acesso à informação, à memória e à verdade, ao não apresentar recurso contra a decisão e emitir parecer interno pela sua imediata execução.
Essa deliberada omissão e ação devem ser apuradas pelos órgãos de controle da Administração Publica, pois é atentatória às leis nacionais. Defendemos que se abra uma sindicância na AGU para que se identifiquem os autores materiais e intelectuais e suas responsabilidades em violar os compromissos internacionais do Brasil e, principalmente, violar os direitos das vítimas e de seus familiares.
Para que não se esqueça. Para nunca mais aconteça.
- Ex-Conselheiros e ex-conselheiras da Comissão de Anistia
- CASC - Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (vítimas e familiares)
- Coletivo RJ Memória Verdade Justiça e Reparação
- Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Foz do Iguaçu
- Movimento de Justiça e Direitos Humanos
- Álvaro Caldas- jornalista
- Eliete Ferrer - Militante de Direitos Humanos
- Grupo Os Amigos de 68
- Casa da América Latina
- GTNM/RJ (Grupo Tortura Nunca Mais/ RJ)
- ADNAM (Associação Democrática e Nacionalista dos Militares)
- Comandante Luiz Carlos S. Moreira, Oficial Cassado em 1964
- Associação Cultural José Martí-RJ
- Frente Revolucionária dos Trabalhadores/FRT-BR
SERVIDORES DENUNCIAM CENSURA
Servidores denunciam alteração do relatório final da Comissão Nacional da Verdade | Brasil | O Dia
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