DENÚNCIA PÚBLICA: Prisão Arbitrária da Advogada popular Dra. Lenir Correia Coelho
A Associação Brasileira dos Advogados do Povo – Gabriel Pimenta (ABRAPO) vem a público denunciar a prisão arbitrária e inconstitucional da advogada Lenir Correia Coelho.
A decisão proferida pelo juízo da 2° Vara de Garantias de Porto Velho, que fundamenta a prisão, não apresenta qualquer conduta criminosa, mas sim criminaliza o exercício legítimo e essencial da advocacia, especialmente na defesa de camponeses e movimentos sociais, o que o juízo chama de “organização criminosa”.
O documento base para a prisão descreve atos que são inerentes e obrigatórios à função profissional de uma advogada:
• Prestar assessoria jurídica;
• Acompanhar processos judiciais;
• Manter contato com seus clientes para informá-los sobre os riscos processuais.
Vejam trecho da decisão que fundamenta a prisão preventiva:
"Ao que tudo indica, LENIR utiliza de seu aparato jurídico para legitimar as atuações da organização criminosa. Também há indícios de que a advogada repassava informações importantes para o grupo, como movimentações policiais e decisões de reintegração de posse, tudo isso na intenção de obstruir as ordens judiciais."
A gravidade reside no fato de que o ato de comunicar aos clientes a iminência de uma reintegração de posse, ou seja, alertá-los sobre um risco jurídico grave para que pudessem se preparar, está sendo interpretado pelas autoridades como uma atividade ilícita.
Essa criminalização da advocacia deliberada entre o dever funcional do advogado e uma atividade criminosa afronta diretamente o artigo 133 da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade do advogado por seus atos e manifestações profissionais. A prisão da Dra. Lenir Correia Coelho constitui um grave ataque às prerrogativas da advocacia popular e ao próprio Estado Democrático de Direito. É a demonstração de que, em Rondônia, não há garantia do Devido Processo Legal aos Camponeses Pobres, eis que a Drª. Lenir, foi presa por exercer seu trabalho técnico, foi presa por atuar dentro de suas prerrogativas e responsabilidades, inerente a qualquer advogado.
A ABRAPO exige a imediata revogação da prisão e o fim da perseguição a advogados e advogadas que cumprem seu dever constitucional de defender os direitos do povo e a justiça social.
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