A Associação Brasileira de Imprensa _ ABI, em sintonia com sua história de defesa da democracia e atenta ao momento tenebroso de violações constantes das liberdades, inicia uma Campanha em defesa do capítulo V da Carta Magna que rege a Comunicação Social, consubstanciada na implementação - sem reservas e de imediato - dos Canais da Cidadania, que materializam as consígnias dos artigos 220 e 221, em particular, quando esses afirmam que os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio; que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos princípios da promoção da cultura nacional e regional. A Constituição Cidadã de 88 ainda nesses artigos enfatiza que a produção cultural, artística e jornalística deva ser regionalizada.
O potencial democratizador do Canal da Cidadania é colossal, dinamizando a cidadania e o próprio movimento cultural local, com significativo impacto na geração de emprego e renda, em decorrência do impulso à produção de equipamentos (indústria Nacional), com capacidade para o fortalecimento do mercado de trabalho, local e nacional.
Os Canais da Cidadania - na prática estamos falando de 5.568 TVs Municipais Abertas e Digitais - se encaixam como uma luva nesses princípios constitucionais, e contemplam o que disse um velho político, “o indivíduo não mora no Estado, na União, mora no Município”. Não podemos aceitar que seja sonegado aos munícipes - cidadãos dos municípios, o direito de ver em suas telas a vida cultural e informativa de sua cidade, de seu local de vida e memória afetiva.
A estratégia governamental de conflito permanente com as instituições, com a sociedade civil organizada, enfim, com a Constituição da República, não contempla limites e exige que nossa vigilância mais do que nunca se mostre redobrada e efetiva. O Ministério das Comunicações (Minicom), sem ato normativo algum, suspendeu na prática a vigência do Decreto Presidencial 5.820/2006 que dispõe sobre a implantação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) e da Portaria Ministerial 489/2012 que regulamenta os Canais da Cidadania.
A decisão do Minicom não está respaldada em qualquer justificativa razoável e juridicamente determinada, passa por cima de quinze anos de vigência do decreto e da portaria, não comunica à sociedade sobre os motivos de tamanha violência, além de configurar um tremendo retrocesso democrático. A medida é essencialmente antidemocrática, pois a municipalização da tv digital brasileira, permite que cada TV Municipal Aberta e Digital carregue quatro programações diferentes, a chamada multiprogramação.
Na prática é a TV
4x1, ao invés de 5.568 TVs, os munícipes teriam a sua disposição quatro vezes mais canais, cada TV se transformando em 4 canais televisivos diferentes: um destinado à Prefeitura, outro ao Governo Estadual, e dois canais destinados às entidades da sociedade civil organizada no município. Para a ABI, não há qualquer razão para paralisar a instalação dos Canais da Cidadania, a não ser o viés autoritário do governo federal.
A Democracia Brasileira merece e precisa da pluralidade e da regionalização da comunicação. O povo brasileiro necessita que a comunicação social seja democratizada, que seja garantida a participação direta de novos atores na condução de meios televisivos, o que promoverá uma cidadania mais participativa, com mais elevado grau de cultura, de educação democrática e com qualificação e protagonismo na defesa dos valores democráticos e da soberania nacional.
A ABI, a Casa Centenária dos jornalistas, convoca as entidades civis organizadas, como a OAB e a CNBB entre outras, as entidades e os movimentos de defesa da democratização da comunicação, os intelectuais, os jornalistas, radialistas, os estudantes, os artistas e agentes culturais, os partidos políticos representados no Congresso Nacional, as entidades representativas dos prefeitos, do empresariado e dos trabalhadores na esfera da produção de informação e de equipamentos, para se engajarem na implantação das 5.568 emissoras de televisão da Cidadania, começando por destravar os mais de trezentos pleitos municipais sobrestados (suspensos), a sua maioria em tramitação eterna nos escaninhos burocráticos de Brasília, culminando com a “canetada” da suspensão, sem debate e sem transparência. Uma atitude que impede ao povo brasileiro uma comunicação mais qualificada, plural, e regionalizada, tal como estabelece a Constituição Federal e que representa, ao fim e ao cabo, o alargamento da democracia no Brasil, hoje tão ameaçada.
Democracia exige múltiplos olhares sobre a realidade!
Por uma comunicação mais plural e regionalizada!
Em defesa dos Canais da Cidadania
