SOBRE A EDUCAÇÃO PÚBLICA E ALGO MAIS
Prevista, particularmente, nos artigos 6, 205 e 206 da Constituição Federal de 1988, a Educação é, por mandamento constitucional, reconhecida como um direito público, subjetivo, fundamental e de cidadania.
É um direito público porque é um direito de todos, de forma universal e igual, não se admitindo qualquer tipo de preconceito ou discriminação. É um direito subjetivo porque é um direito que pode ser exigido do Estado (do Poder Público) pelo cidadão.
É um direito fundamental porque é um direito humano assegurado constitucionalmente. É um direito de cidadania porque implica no gozo de um direito social emancipatório e com finalidade de inclusão social.
Ao mesmo tempo, a Educação é um dever constitucional do Estado, da família e da sociedade. Sendo assim, a família tem o dever de matricular as crianças nas escolas; o Estado tem o dever (a obrigação) de oferecer e garantir oportunidade para todos, sem exceção, à uma educação pública de qualidade, em todos os níveis de formação educacional; e a sociedade tem o dever de solidariedade com relação à toda a coletividade, no sentido de que os tributos arrecadados de todos pelo Estado sejam aplicados, prioritariamente, nos serviços públicos considerados de relevância pública: saúde e educação.
A Educação, no seu processo de ensino-aprendizagem, inclui também a pesquisa, a produção de conhecimento novo, de modo a constituir um pilar fundamental para o desenvolvimento socioeconômico da Nação.
Educação Pública não é um favor do Estado, mas sim uma obrigação sua, da qual não pode se afastar.
Defender a Educação Pública é dever moral de todo cidadão. Ofendê-la, transformá-la em inimiga e agredir aqueles que a promovem - professores, estudantes e servidores públicos - é querer implantar a estupidez e a ignorância no país como forma de dominação e emburrecimento nacional.
Lutar por mais verbas para a Educação (e para a saúde) é um dever político geral de todos, o que significa dizer que deve fazer parte de todas as reivindicações sociais, haja vista que sem saúde pública e sem educação pública de qualidade estaremos fadados a um retrocesso à época medieval.
Quando um Presidente da República acusa estudantes, professores e servidores públicos de "idiotas e imbecis úteis", ele está a revelar toda a sua mediocridade e incompetência, todo o seu despreparo para o cargo, toda a sua ignorância, estupidez e burrice, toda a sua agressividade, toda a sua baixa capacidade intelectual e cognitiva, de modo que a sua legitimidade deixa de existir. E o mesmo vale para aqueles que aderem à sua fala, ao seu discurso.
Enquanto lutamos pela Educação Pública, o próprio governo se antecipa em querer a sua aniquilação, revelando um Ministro tosco e analfabeto funcional, ali posto para atender os interesses do mercado, e não os interesses da Nação. E isso vale para todos eles. Um governo que despreza a Educação é um governo que já deixou de existir e ainda não percebeu isso. Um Ministro da Educação que afirma o Nazismo como um movimento político de esquerda é tão vergonhoso, que é digno de pena, tamanha a sua boçalidade.
Não há nada neste governo que venha ao encontro das necessidades do povo brasileiro. Há, sim, uma política pública de mentiras, cinismos, hipocrisias e chantagens. Um governo formado
por gente mal intencionada, que zomba da nossa inteligência, exatamente por faltar-lhe inteligência para se reconhecer como uma piada de muito mau gosto.
Um governo que ameaçou não pagar o salário dos seus servidores se a Reforma da Previdência Social não fosse aprovada é um governo que, em bloco, deveria ter pedido para sair, para ir embora e não voltar jamais. Salário é verba alimentar, assegurado constitucionalmente como um direito humano fundamental de natureza social, que não pode servir de objeto de barganha ou de constrangimento para tentar, pela imposição do medo, obrigar que os parlamentares votassem a favor de uma Reforma que só trouxe injustiça social e acentuação da vulnerabilidade e pobreza do povo brasileiro, enfraquecendo a solidariedade - princípio fundamental da proteção social prevista no Texto Constitucional de 1988. Portanto, um princípio cláusula pétrea constitucional.
Educação Pública não tem preço. Assim como Saúde Pública também não tem. Ao contrário, ambos têm valor. Um valor ético da humanidade, um valor moral da civilização, um valor social edificante da cidadania. Um valor que alicerça a dignidade.
O problema é que essa gente que, hoje, está aí a nos governar é incapaz de alcançar esse entendimento, pois falta à essa gente capacidade de compreensão. Falta sensibilidade humana e social. Falta senso de autocrítica. Falta bom senso. Falta boa-fé. Falta verdade. Falta responsabilidade. Falta boa intenção. Falta respeito. Falta acolhimento. Mas sobram intolerância, truculência, exclusão, covardia, manipulação, insensatez, insegurança, fake news e armas. Sim, porque este não é um governo que preza a paz, não é um governo de argumentos, não é um governo de construção.
Educação Pública é um elemento estruturante do Estado Democrático. Mas este não é um governo de Democracia. Este é um governo que se movimenta na Autocracia - uma forma de governo que se aproxima da ditadura, já que aquilo que o povo pensa ao governo não interessa.
Há um estamento perverso na realização do caos e da separação social, com a participação, em grande parte, e em conluio, de todos os Poderes da República, e da imprensa (mídia-empresa).
Para esse governo atual, o importante é manter o desemprego em alta para contratar barato e sem estabilidade. O importante é manter o povo ignorante para não haver resistência. O importante é enfraquecer os sindicatos para não haver mobilização. O importante é não abrir concursos públicos para promover o aparelhamento político da Administração Pública. O importante é você continuar acreditando em um "mito" para que você ajude o governo a destruir todos os avanços sociais historicamente conquistados e, ao final, destruir também você...
Wladimir Tadeu Baptista Soares
Advogado, Médico da Divisão de Promoção e Vigilância em Saúde (UFF) e Professor de Clínica Médica da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense - UFF Pesquisador do Instituto Gilvan Hansen
Membro associado da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) e da Associação Brasileira de Médicos e Médicas pela Democracia (ABMMD)
EX-Chefe de Equipe e Ex-Chefe do Serviço de Emergência do Hospital Universitário Antônio Pedro (UFF)
Mestre, Doutor
Escritor, poeta e compositor
wladuff.huap@gmail.com