BRIZOLA ETERNO HÁ 20 ANOS * Frente Patriótica Leonel Brizola/FPLB/RJ

BRIZOLA ETERNO HÁ 20 ANOS

BRIZOLA ETERNO HÁ 20 ANOS

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CARTA A BERNARDO MELLO FRANCO * LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA/DF

CARTA A BERNARDO MELLO FRANCO

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA/DF

LULA DENUNCIA A ISENÇÃO FISCAL

"

Lula recusou dar entrevista ao jornal O Globo. Leiam a carta que ele escreveu a Bernardo Mello Franco":

via João Madrigal

“Prezado Bernardo,

Agradeço o convite para uma entrevista para o jornal O Globo em uma série sobre ex-presidentes da República. Seu convite destoa da censura imposta pelas Organizações Globo. Não confundo as organizações com as diferentes condutas profissionais de cada um dos seus jornalistas.

O que me impede de atendê-lo é o notório tratamento editorial que as Organizações #Globo adotam em relação a mim, meu governo e aos processos judiciais ilegais e arbitrários de que fui alvo, que têm raízes em inverdades divulgadas pelos veículos da Globo e jamais corrigidas, apesar dos fatos e das evidências nítidas, reconhecidas por juristas no #Brasil e no exterior.

As próprias sentenças tão celebradas pela Globo são incapazes de apontar que ato errado eu teria cometido no exercício da presidência da República. Fui condenado por ‘atos indeterminados’.

Ao invés de ser analisada com isenção jornalística, a perseguição judicial contra mim foi premiada pelo O Globo. As revelações do site The Intercept foram censuradas, escondendo as provas de que fui julgado por um juiz parcial, em conluio com os promotores, que sabiam da fragilidade e falta de provas da sua acusação.

Enquanto não for reconhecido e corrigido o tratamento editorial difamatório das Organizações Globo não será possível acolher um pedido de entrevista como parte de uma normalidade que não existe, pelos parâmetros do jornalismo e da democracia.

Luiz Inácio Lula da Silva”/DF

FORA CAMPOS NETO * COLETIVO PARA TODOS

OU O BRASIL ACABA COM CAMPOS NETO

OU CAMPOS NETO ACABA COM O BRASIL

CAMPOS NETO DÁ GOLPE TODO DIA

O QUE LULA TEM QUE FAZER

Roberto Campos Neto não tem independencia para continuar exercendo seu cargo de presidente do Banco Central, atua com interesses políticos-partidários para sabotar o governo Lula desde o início de 2023, se tornando a última esperança bolsonarista derrotada nas urnas e na tentativa de golpe do 8 de janeiro.

Mesmo com todos os sinais de controle inflacionário, crescimento do PIB, redução do desemprego e positivo ambiente econômico, Campos Neto se recusa a aceitar o resultado das urnas de 2022 e colaborar com a retomada econômica brasileira. E pior, depois de sinalizar que poderia aceitar o convite para ter um eventual cargo de ministro da Fazenda de um candidato bolsonarista a disputar as eleições presidenciais de 2026, o presidente-suspeito Roberto Campos Neto violou a qualquer postura ética que se espera minimamente de uma autoridade pública.

Só restam duas saídas para Campos Neto: a renúncia ou o exoneração através de sessão do Senado Federal.

Roberto Campos Neto não atua de acordo “desempenho suficiente para o alcance dos objetivos do Banco Central do Brasil” como exige a lei 179 de 2019 e deve portanto, ser afatado. Não demonstra a postura nem compromisso público na condução do BC, mas, atua para sabotar a política econômica eleita nas urnas por mais de 60 milhões de pessoas e conduzidas pelos Ministros Fernando Haddad e Simone Tebet.

Campos Neto atua em favorecimento próprio, fazendo com a economia brasileira brasileira o que Sérgio Moro fez com o judiciário na Lava Jato. Com a diferença que Campos Neto assumiu sua parciaidade sem a necessidade do hacker. É sabatador-confesso da política econômica brasileira e por isso precisa ser afastado imediatamente.

Exigimos a sua renúncia ou sua exoneração pelo Senado Federal que, de forma majoritária, tem o dever de afasta-lo.

Chega de sabotagem bolsonarista!

É RENUNCIA OU EXONERAÇÃO, 

CAMPOS NETO NÃO!

Fora Campos Neto! - foracamposneto.com

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O IMPERIALISMO INVADE E IMPACTA A REALIDADE POPULAR * BLOCO DE ORGANIZAÇÕES POPULARES - CHILE

O IMPERIALISMO INVADE E IMPACTA A REALIDADE POPULAR

A influência do imperialismo na vida da classe trabalhadora e das populações é multifacetada e manifesta-se em diferentes aspectos da nossa vida quotidiana, bem como nas suas condições socioeconómicas e políticas. Em muitos casos, as políticas económicas impostas pelas potências imperialistas, organizações financeiras internacionais , e outras organizações multilaterais como o Banco Mundial, o Fundo Monetário Internacional, a Organização Internacional do Trabalho, a Organização Mundial da Saúde, entre outras, levaram à precariedade da economia. trabalho e a redução dos direitos trabalhistas. Isto manifesta-se em baixos salários, longas horas de trabalho, falta de emprego e segurança social e dificuldade de acesso a empregos estáveis devido à terceirização do trabalho.

O capitalismo monopolista e a sua fase imperialista superior resultaram na privatização de serviços básicos como a saúde, a habitação e a educação . Exemplo disso em termos de saúde é o negócio transnacional de saúde liderado no Chile pelo grupo espanhol SAN JOSE, com a concessão hospitalar e os seus mais de 10 hospitais, alguns com mais de 10 anos, como é o caso do Dr. Hospital Díaz Inostroza na comuna de La Florida e Hospital del Carmen em Maipú, e outras obras em andamento principalmente em regiões como o Hospital Dr. Carlos Cisternas em Calama e o Hospital Provincial Dr. Antonio Tirado Lanas em Ovalle.

Ao nível da educação , este modelo de dominação transformou-a num bem de mercado , com grandes holdings educativas como o grupo Laureate (proprietários de grandes universidades, institutos profissionais e escolas a nível internacional), que em 2020 decidem vender o referido estudo centros dos filhos e filhas da classe trabalhadora ao melhor lance, transferindo-se como mercadoria para encher os seus cofres. A educação para o mercado dá prioridade a programas ou iniciativas que permitam o avanço da tecnologia ou a melhoria da força de trabalho, mas apenas com base nas necessidades e exigências do sistema produtivo, dando preponderância ao crescimento económico sobre o desenvolvimento humano.

Na habitação, o direito à casa foi negado, deixando ao longo deste período um défice habitacional de mais de 1.200.000 habitações para a classe trabalhadora, mas sem deixar de privilegiar o sector privado através das empresas imobiliárias (Existem cerca de 200 empresas dedicadas ao setor imobiliário) com concessões nos planos regulatórios em cada comuna de Santiago. Como exemplo disso, encontramos os numerosos edifícios construídos em algumas das nossas comunas, muitos dos quais estão desativados devido aos elevados custos.

Por último, é importante mencionar o problema da água, que foi totalmente privatizada. Isto foi feito através da entrega estatal de concessões perpétuas, beneficiando diretamente empresas e investidores privados, principalmente empresas de mineração e agronegócio, o que significa que o roubo é institucionalizado, tendo assim o Chile o modelo mais liberal do planeta na gestão deste recurso. , utilizando todas as ferramentas legais para perpetuar e tornar um recurso de subsistência da humanidade um dos grandes bens de consumo do nosso país.

Tudo o que foi dito acima deixou a classe trabalhadora e o povo numa situação vulnerável. Vemos como a satisfação das nossas necessidades está a ser totalmente controlada e governada pela elite nacional e guiada pelo imperialismo nas suas acções, negando-nos direitos sociais básicos. o custo da perpetuação da dominação e da vida de miséria que nos mantém obrigados a pagar contas elevadas por serviços e direitos que o Estado deveria zelar.

Denunciamos a exploração económica e a desigualdade perpetuadas pelo imperialismo. Revelamos a concentração de riqueza e poder nas mãos de algumas empresas multinacionais e elites locais, à custa da maioria da população que enfrenta condições de pobreza e precariedade . Porém, ao longo da história não desistimos de nossos esforços de reivindicação de direitos, demonstrando constantemente formas de organização que buscam recuperar o que é nosso, com ações que buscam a transformação da realidade imposta. Dentro dessas ações concretas que a classe trabalhadora desenvolveu ao longo da história, encontramos as ocupações de terra que dão corpo à luta pela terra para ter um lugar para morar, os comitês de habitação que, com caráter de classe, desenvolvem a vontade de luta que constitui uma das primeiras tarefas para a conquista do direito à moradia. Vale destacar também as demandas territoriais por autodeterminação, como é o caso da luta do povo Mapuche onde o controle territorial por meio de confiscos e recuperações de terras vai encontrando harmonia política na forma como deve se concretizar a ação pela conquista de nossos direitos .

Tomando os exemplos de luta, do Bloco de Organizações Populares, também valorizamos e promovemos espaços de organização popular que têm conseguido manter ativa e viva a perspectiva de classe que dia a dia forma novas lideranças e bases que impulsionam constantemente um espírito de luta e organização para as reivindicações mais sinceras do nosso povo desde a independência de classe, protagonismo popular e solidariedade.

Finalmente, sabemos e identificamos que o imperialismo é um problema global que afecta numerosos países e em todo o mundo. Por isso, expressamos solidariedade a outros povos e nações que lutam contra o imperialismo e procuram construir alianças e redes de resistência a nível internacional com uma consciência histórica enraizada na resistência à opressão, como é o caso do povo palestino marcado por décadas de ocupação e violações dos direitos humanos. Portanto, exigimos o fim da ocupação e da violência e apoiamos a luta justa do povo palestiniano pela sua libertação, bem como a do povo mapuche e de todos os povos e nações oprimidas pela besta do capital imperialista.

Numa época em que o imperialismo ataca o nosso povo, financia guerras em todo o mundo e oprime os países da região, os habitantes unem-se ao apelo ao protesto continental contra o imperialismo ianque neste 4 de julho.

AVANTE TODOS OS POVOS DO MUNDO, PARA LUTAR CONTRA A BARBARIDADE IMPERIALISTA!!

BLOCO DE ORGANIZAÇÕES POPULARES - CHILE

BLOCODEORGANIZACAOESPOPULARES 

𝐋𝐀 𝐏𝐑𝐎𝐓𝐄𝐒𝐓𝐀 𝐂𝐎𝐍𝐓𝐈𝐍𝐄𝐍𝐓𝐀𝐋 𝐂𝐎𝐍𝐓𝐑𝐀 𝐄𝐋 𝐈𝐌𝐏𝐄𝐑𝐈𝐀𝐋𝐈𝐒𝐌𝐎 𝐘𝐀𝐍𝐐𝐔𝐈 𝐃𝐄𝐋 𝟒 𝐃𝐄 𝐉𝐔𝐋𝐈𝐎 𝐕𝐀, 𝐂𝐀𝐃𝐀 𝐃𝐈𝐀 𝐂𝐑𝐄𝐂𝐄 𝐘 𝐕𝐀 𝐓𝐎𝐌𝐀𝐍𝐃𝐎 𝐌𝐀𝐒 𝐅𝐔𝐄𝐑𝐙𝐀❗❗

A convocatoria de numerosas organizaciones sociales y colectivos Anti Imperialistas del Continente se realiza en diferentes territorios de la Patria Grande movilizaciones y actos en contra la injerencia del Imperio Norte Americano en nuestros territorios.

En Chile, Mochilazos (protestas estudiantiles), que tendrán lugar en Santiago (Cerro Santa Lucia) y Concepción (Plaza Perú), y luego en la tarde marchas desde la Plaza de Perú de Concepción y desde el Costanera Center (símbolo del capitalismo chileno) hacia la embajada yanqui en Santiago.

En BOLIVIA, diversas organizaciones se movilizarán en La Paz, Potosí, Chuquisaca y Cochabamba.

En PERÚ, específicamente en Lima en donde se está convocando en Plaza San Martín a las 17 HRS.

En MÉXICO, específicamente en Ciudad de México, en las afueras de la embajada estadounidense a las 11 HRS, llamado respaldado por diversas organizaciones.

En AUSTRALIA, en la ciudad de Melbourne, la diversidad se reunirá al mediodía en las afueras del Consulado yanqui.

Se espera que durante estos días se vayan confirmando más convocatorias, ya que durante estos días se están realizando asambleas en distintos países en donde definirán el quehacer para el 4 de julio; ademas, distintas organizaciones de América Latina han manifestado públicamente durante estos días la decisión de sumarse a la jornada de protesta del 4 de julio.

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A pauta insana do bolsonarismo inviabiliza o Brasil * Marcos Verlaine/DIAP

A pauta insana do bolsonarismo inviabiliza o Brasil

Marcos Verlaine*

Marcos Verlaine: A pauta insana do bolsonarismo inviabiliza o Brasil - DIAP - Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

Nestas últimas 4 semanas, o Brasil foi sacudido por notícias e fatos originários do Congresso Nacional, em particular, produzidos pelos parlamentares bolsonaristas. É a chamada pauta da extrema-direita ou agenda “ideológica” — a agenda bolsonarista —, que divide o País e dá saltos para trás, no sentido civilizatório.

Por trás dessa “pauta ensandecida” do bolsonarismo, que funciona como “cortina de fumaça”, outros temas mais relevantes para o Brasil vão passando incólumes, isto é, sem que se faça debate mais acurado, no Parlamento e na sociedade.

Pelo menos 7 proposições surgiram meio que “de repente” na agenda do Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado: “PEC das Praias”, “PL do Estuprador” — estas, talvez, as mais escandalosas —, PEC do Trabalho Infantil e a que aumenta o número de ministros do STF. E também a dos PL das “saidinhas”, do fim da delação premiada e da criminalização de fake news.

Enquanto isso, em meio à convulsão que essas pautas e debates têm provocado, foi aprovado, sem alardes, há 2 semanas pela Câmara dos Deputados, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que securitiza a dívida pública. Este, que desvia recursos do Orçamento Público, sequer teve a audiência que merecia.

O projeto vai à sanção presidencial. Esta pauta é do chamado mercado, que não faz marola, não tampouco chama para si atenção desnecessária.

Essas pautas chamadas “ideológicas” têm servido como “cortina de fumaça” para passar incólume proposições como esta da securitização da dívida pública. Há anos denunciada pela ACD (Auditoria Cidadã da Dívida).

O discurso — do bolsonarismo dentro e fora do Parlamento —, nas redes e nas ruas, que ancora essas pautas, tem como pano de fundo o combate ao comunismo (pasmem!), a proteção da família, da liberdade e do País.1 Vamos às pautas.

Ao dar aval à essas pautas e permitir que sigam à frente, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) quer viabilizar a candidatura que ele apoia à sucessão dele na presidência da Casa, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), com os parlamentares bolsonaristas, sobretudo os das chamadas bancadas evangélica, da bala (segurança pública) e do agro (ruralistas).

‘PEC das Praias’
Trata-se da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 39, do ex-deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), em tramitação desde 2011, que foi aprovada pela Câmara, em fevereiro de 2022. Encaminhada ao Senado, recebeu o número de PEC 3/22.

A proposta ganhou visibilidade depois de audiência pública realizada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, em 27 de maio2, onde é relatada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende o texto.

Grosso modo, a PEC transfere o domínio de determinadas áreas definidas como terrenos de marinha, que pertencem atualmente à União, aos estados, municípios, foreiros, ocupantes regularmente inscritos nos órgãos de gestão de patrimônio da União, bem como ocupantes não inscritos, desde que cumpridos certos requisitos.

Na matéria “Centenas de políticos seriam beneficiados com PEC que privatiza praias”3, inclusive o relator, Flávio Bolsonaro, que é fiel depositário da Ilha da Boa Viagem4, o jornal GGN faz grave denúncia.

‘PL do Estuprador’
O PL (Projeto de Lei) 1.904/24, que equipara o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e outros 32 deputados, prevê pena muito mais dura à mulher que fizer o procedimento, hoje protegido por lei, do que para o estuprador.

Sob o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o projeto teve urgência aprovada em votação simbólica, na última quarta-feira (12), no plenário da Câmara. O projeto tem 90% de rejeição nas redes sociais, afirma Pedro Barciela, analista das plataformas digitais e colunista do ICL Notícias.5

PEC do Trabalho Infantil
No último dia 5, foi apresentado na CCJ da Câmara parecer favorável6, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/11, que autoriza o trabalho em tempo parcial a partir dos 14 anos de idade. A proposta é do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).

O relator, argumenta no parecer, que o desemprego e a ociosidade de jovens nessa faixa etária podem levar ao “envolvimento com o crime e ao trabalho informal”.

Pela Constituição de 1988, pessoas com idades entre 14 e 15 anos só podem trabalhar na condição de aprendizes. A OIT (Organização Internacional do Trabalho), na Convenção 138, estabelece que a idade mínima para a admissão no emprego não fosse inferior ao fim da escolaridade obrigatória, nem inferior a 15 anos.

Ampliação do número de ministros do STF
Apresentada há 11 anos na Câmara dos Deputados, a PEC 275/13, que transforma o STF (Supremo Tribunal Federal) em “Corte Constitucional” e aumenta o número de ministros do tribunal teve parecer pela admissibilidade apresentado na CCJ.7

Distribuída ao relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), conhecido como “príncipe”, dia 5, 2 dias depois, à “toque de caixa”, teve parecer pela admissibilidade oferecido ao colegiado.

A extrema-direita, pelo mundo afora, tem tentado ou conseguido emparedar a democracia e o Estado de Direito por meio da ampliação do número de ministros das cortes supremas.8

PL das ‘saidinhas’
A Câmara aprovou, em março, a proposta — PL 2.253/22 —, que restringe a saída temporária de presos — a chamada “saidinha”. Segundo o texto aprovado pela Casa, esse benefício seria concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se fosse para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.

Em abril, o presidente Lula sancionou, com veto ao projeto, transformando-o na Lei 14.843/24. Esse foi sugerido pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

No final de maio, dia 28, o Congresso derrubou, por 314 votos a 126, e 2 abstenções, o veto presidencial.9

As saídas temporárias, regulamentadas pela Lei de Execução Penal, são concedidas, exclusivamente, a detentos do regime semiaberto que já tenham cumprido 1/6 da pena total e tenham bom comportamento.

Obtenção do “benefício”
Hoje, de acordo com os últimos dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais, o Brasil tem 118.328 presos em regime semiaberto, mas nem todos estão aptos à saída temporária. Para obter o “benefício”, o condenado precisa preencher requisitos estabelecidos na legislação, que serão analisados pelo juiz da execução penal.

Além disso, a medida não pode ser deferida se o preso não tiver endereço fixo de pernoite e se não houver mínimas garantias de retorno ao presídio ao término do período concedido.

Até o ano passado, o Brasil tinha 650.822 presos e 201.188 condenados cumprindo prisão domiciliar.

Fim da delação premiada
A urgência para o PL 4.372/16 foi aprovada, na última quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados em votação simbólica, ou seja, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico.

Pelo PL, fica proibido que pessoas presas façam delação premiada, e se aprovado e transformado em lei, vai prejudicar as investigações policiais, podendo favorecer às organizações criminosas, segundo avaliação de especialistas. A oposição bolsonarista quer favorecer, além do ex-presidente, outros implicados em crimes cometidos durante a gestão do ex-chefe do Executivo.

Não fosse a delação premiada, instituída pela Lei 13.964/19, é provável que jamais a polícia teria desvendado o assassinato da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do motorista dela, Anderson Gomes, ocorrido em 14 de março de 2018.

Criminalização de fake news
Em votação dia 28 de maio, o Congresso manteve o veto — VET 46/21 — do então presidente Jair Bolsonaro (PL) ao projeto — PL 2.462/91, na CD, e PL 2.108/21, no SF, Casa revisora —, que criminalizava a disseminação de notícias falsas para desacreditar o processo eleitoral.10

Portanto, foi mantido na Lei 14.197, de 1º de setembro de 2021, o dispositivo.

Foram 317 votos pela manutenção, 139 contrários e 4 abstenções na votação na Câmara. Como foi mantido pelos deputados, o veto não foi submetido à votação dos senadores.

A tipificação de crimes contra o Estado Democrático de Direto estava prevista no PL 2.108/21, que redundou na Lei 14.197, e revogou a Lei de Segurança Nacional — Lei 7.170/83.

Entre outros pontos, o texto vetado estabelecia até 5 anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.

Securitização de créditos públicos
Passou sem nenhuma repercussão negativa, em meio à insanidade que representa essa pauta bolsonarista, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 459/17, do ex-senador tucano José Serra (SP), que securitiza a dívida pública. O texto foi chancelado com 384 votos favoráveis e apenas 59 contrários11. E agora vai à sanção presidencial.

Essa securitização é espécie de venda com deságio dos direitos de receber dívida, tributária ou não. O PLP 459 prevê que a operação de venda da dívida ao setor privado será considerada operação de venda definitiva de patrimônio público e não operação de crédito.

Recentemente, os representantes da ACD (Auditoria Cidadã da Dívida), em movimentação na Câmara contra o projeto, alertaram que o “esquema chamado de ‘Securitização de Créditos Públicos’, que é ilegal e inconstitucional, já está sendo praticado no Brasil, em municípios como Belo Horizonte.”

(*) Jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap

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1 A agenda conservadora no Congresso - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/artigos/91853-a-agenda-conservadora-no-congresso

2 Especialistas apontam riscos da PEC da transferência de terrenos de marinha - https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2024/05/27/especialistas-apontam-riscos-da-pec-da-transferencia-de-terrenos-de-marinha - Acesso em 16.06

3 Centenas de políticos seriam beneficiados com PEC que privatiza praias - https://jornalggn.com.br/politica/centenas-de-politicos-seriam-beneficiados-com-pec-que-privatiza-praias/ - Acesso em 16.06

4 Entenda a grande tacada de Flávio Bolsonaro com a PEC das Praias - https://jornalggn.com.br/coluna-economica/nassif-a-grande-tacada-de-flavio-bolsonaro-com-a-pec-das-praias/ - Acesso em 16.06

5 Redes sociais expressam rejeição recorde ao PL do Estupro, diz analista - https://iclnoticias.com.br/redes-rejeicao-recorde-ao-pl-do-estupro/ - Acesso em 16.06

6 PEC do trabalho infantil recebe parecer favorável do relator - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/91851-pec-do-trabalho-infantil-recebe-parecer-favoravel-do-relator

7 Relator admite na CCJ da Câmara PEC que aumenta número de ministros do STF - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91856-ccj-da-camara-admite-pec-que-aumenta-numero-de-ministros-do-stf

8 Interferir no Supremo é estratégia de governos autoritários - https://www.dw.com/pt-br/interferir-no-supremo-%C3%A9-estrat%C3%A9gia-de-governos-autorit%C3%A1rios/a-63500876 - Acesso em 16.06

9 Congresso derruba vetos de Lula e volta a proibir ‘saidinha’ de presos - https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/05/28/congresso-derruba-vetos-de-lula-e-volta-a-proibir-saidinha-de-presos-veja-como-votaram-deputados-senadores-e-partidos.ghtml - Acesso em 16.06

10 Congresso mantém veto de Bolsonaro que barrou criminalização de fake news - https://www.brasildefato.com.br/2024/05/29/congresso-mantem-veto-de-bolsonaro-que-barrou-criminalizacao-de-fake-news - Acesso em 16.06

11 PLP 459/17: projeto de securitização de créditos públicos é aprovado pela Câmara; vai à sanção - https://www.diap.org.br/index.php/noticias/noticias/91859-plp-459-17-projeto-de-securitizacao-de-creditos-publicos-e-aprovado-pela-camara-vai-a-sancao - acesso em 16.06

Greve nas Instituições Federais de Ensino * Organização Comunista Arma da Crítica/OCAC

 Greve nas Instituições Federais de Ensino

Desde o final de março deste ano, diversas instituições federais de ensino decretaram greve por tempo indeterminado. A situação atinge Colégios de Aplicação, Colégio Pedro II, CEFETs, Institutos e Universidades Federais em todo o país. A despeito de um reajuste para todos os servidores em 2023, é preciso compreender os fatos que levaram a essa situação na educação:

1. Os servidores Técnico Administrativos em Educação (TAEs) não receberam nenhum reajuste desde o acordo da greve de 2015. Na ocasião, a categoria firmou um acordo com o governo para uma reposição das perdas inflacionárias ocorridas entre 2013 e 2015. A reposição das perdas até 2015 foi parcelada para 2016 e 2017. Logo, apesar de toda a inflação acumulada desde 2015, os TAEs não tiveram qualquer reposição. E permaneceram sem qualquer mudança salarial entre 2017 e 2023, significando uma perda de poder de compra superior a 40%.

2. Os professores das Universidades (MS - Magistério Superior) e dos Colégios, Institutos e CEFETS (EBTT - Professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico) firmaram um acordo para repor as perdas salariais de 2013 a 2015 com uma reestruturação de carreira. O acordo foi parcelado entre 2016 e 2019. Não ocorreram mudanças salariais entre 2019 e 2023, significando perdas de poder de compra de aproximadamente 30%.

3. Para encerrar as pautas econômicas, a greve cobra a recomposição dos orçamentos das instituições federais de ensino, reduzidos desde 2014 e, principalmente, entre 2019 e 2022. A redução orçamentária afeta a qualidade do ensino, as condições de trabalho, os recursos para bolsas de projetos (extensão, ensino, iniciação, etc.), as diversas modalidades de auxílio permanência-êxito que permitem aos estudantes de famílias pobres estudar. Ademais, a falta de recursos tem colocado essas instituições em uma situação de dependência de emendas parlamentares, favorecendo a utilização dos recursos públicos para fins eleitorais por diversos parlamentares.

4. No caso dos CEFETs, Colégios e Institutos Federais, que é o nosso foco, há ainda pautas não econômicas, mas cruciais para a qualidade das instituições. A primeira delas é a cobrança pela revogação do chamado Novo Ensino Médio. A Reforma do Ensino Médio (Novo Ensino Médio) constitui uma ameaça pedagógica e pode afetar milhares de estudantes que encontraram nessas instituições uma opção de educação pública, gratuita e de qualidade. O espaço aqui não nos permite aprofundar o debate, por isso indico textos que explicam o risco à classe trabalhadora, os riscos aos estudantes e docentes e, ao contrário do que dizem as propagandas pagas para serem veiculadas como notícia, a maioria que vivenciou, vivencia e conhece o Novo Ensino Médio reprova o modelo (é só verificar as pesquisas da Rede de Escola Pública e Universidade e da UNESCO).

5. A segunda é a revogação da Portaria 983, de 18 de novembro de 2020. A proposta da portaria é tratada de modo simplista na imprensa, dizendo que os professores são contra a elevação da sua carga horária. É uma mentira, posto que professores dessas instituições são contratados por cargas horárias fixas: 20 horas, 40 horas ou 40 horas com dedicação exclusiva. O que a portaria faz é ampliar a carga horária em sala de aula em prejuízo das atividades administrativas e - mais grave - da pesquisa e da extensão. Posto que CEFETs, Institutos e Colégios federais são, por lei, vinculados à tríade Ensino-Pesquisa-Extensão a portaria fere de morte o formato bem-sucedido dessas instituições. Logo, haverá menor tempo para orientação de trabalhos de conclusão de cursos, orientação de projetos de ensino, de extensão e iniciação científica. As atividades administrativas referem-se às comissões de reformulação de cursos, Núcleos Docentes Estruturantes, Colegiados e, como a gestão é realizada por servidores de carreira, coordenadores e diretores são docentes e/ou técnicos administrativos. A portaria, portanto, não aumenta a carga horária de trabalho - fixada em lei e pelo regime de contratação -, ela piora as condições de trabalho e de oferta de uma educação articulada com a pesquisa científica, com as necessidades da comunidade e relacionada às demandas do arranjo produtivo local (como preconiza a lei de criação dos Institutos Federais). 

Retornando à questão salarial, os servidores públicos federais não contam com uma data-base e nem com o direito ao dissídio coletivo. Portanto, toda reposição das perdas inflacionárias depende de negociação com o governo. É importante salientar que se trata de uma negociação assimétrica. Apenas uma das partes dispõe da “caneta” para assinar qualquer acordo. Isso quer dizer que a interrupção dos serviços não deve ser colocada na conta dos servidores - profissionais dependentes de remuneração para a sua subsistência -, que não contam com dispositivos legais para o dissídio anual. Ademais, a greve só foi deflagrada após meses - desde meados de 2023 até março de 2024 - sem propostas aos profissionais da educação para o ano de 2024. Tratamento muito diferente de outros servidores que receberam reajustes para este ano, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Federal Penal.

Há, portanto, um tratamento discriminatório, pois o reajuste de 2023 foi igual para todas as categorias e algumas das carreiras que receberam reajuste também em 2024 já haviam sido contempladas por reajustes no governo anterior. Portanto, os profissionais de educação, preteridos no governo anterior, estão sendo preteridos em 2024 mesmo em situação de perda do poder de compra maior que as demais categorias do serviço público federal.

Existe no debate público uma mentira sobre a ausência de mobilizações durante os governos Temer e Bolsonaro. Como se a presença de um governo de esquerda fosse mais permissiva para greves. A mentira inventa uma suposta “autoridade” diferenciada dos presidentes anteriores. Mas, esses fatos não resistem à análise séria do contexto:

I) Com os acordos da greve de 2015 vigentes até 2017 (TAEs) e 2019 (docentes), legalmente uma nova greve não poderia ocorrer sem contestações jurídicas nesse período. Mas isso não significou ausência de mobilizações dos trabalhadores da educação no Governo Temer: em 2016 e 2017, ocorreram mobilizações e manifestações contrárias à Reforma do Ensino Médio (logo, o tema não veio à pauta agora em um governo de esquerda) e à Reforma Trabalhista; em 2018, houve greve de alguns dias em vários campi do Instituto Federal de São Paulo contra a divisão do IFSP, que seria feita sem critérios geográficos, econômicos e pedagógicos claros por meio do acordo entre a reitoria da época e o Ministério da Educação de Temer, encabeçado por Mendonça Filho. Isso, sem contar as ações estudantis em vários locais do Brasil - incluindo instituições federais - de ocupações de escolas no período - severamente estigmatizadas por mentiras disseminadas pelo MBL.

II) Em 2019, no governo Bolsonaro, ocorreram paralisações de alguns dias em diversas Universidades e Institutos Federais contra os cortes de até 30% do orçamento das instituições. Na ocasião, militantes bolsonaristas e o próprio ministro, Abraham Weintraub, participaram da divulgação de uma série de mentiras sobre as Universidades, os estudantes e professores. Ademais, diversas ações de oposição ao projeto do Future-se, do mesmo ministro. Em 2020 e 2021, vivemos a pandemia de Covid-19, obviamente os servidores públicos não fizeram greve e nem fariam em um cenário de emergência sanitária e de necessidade de direcionamento do orçamento público. Ao contrário, apesar da estrutura deficitária, agiram para oferecer aulas, plantões e atividades em formato remoto. Por fim, 2022 foi ano eleitoral e há algumas restrições para reajustes salariais em parte do ano, além da certeza de que uma paralisação dos servidores da educação seria tratada como ação político-partidária contra o governo Bolsonaro. Logo, mentem aqueles que omitem as articulações dos profissionais de educação.

Há partidários do próprio governo reproduzindo essa mentira para vender uma imagem republicana dos membros do governo. No entanto, a greve ocorre em reação à política econômica neoliberal de Haddad, à conversão do Ministério da Educação de Camilo Santana e Izolda Cela - exonerada em 30 de maio para as eleições municipais - em agência para as organizações empresariais interessadas na educação, como Fundação Lemann e Todos pela Educação. Longe de aproveitar a benevolência de Lula, os trabalhadores da educação querem ser tratados com isonomia em relação aos outros servidores federais e, como profissionais, terem seus direitos respeitados.

Há que se denunciar as manobras de José Lopez Feijóo, nomeado negociador pelo governo. Desde outubro de 2022, o processo n.° 1833-05.2012.5.10.0010 transitou em julgado impedindo o PROIFES Federação de realizar atividade sindical em relação às categorias representadas pelo SINASEFE. Ou seja, há quase dois anos, está pacificado que professores EBTT (CEFETs, Colégios e Institutos Federais) não estão entre os profissionais representados pelo PROIFES (vinculado à CUT). Apesar disso e da reduzida base entre os professores das Universidades Federais, o governo assinou com essa federação o acordo e alardeou que havia finalizado as negociações com os professores. Não foi por acaso que a Justiça Federal do Sergipe anulou o acordo em 29 de maio. Portanto, o governo sabia que a assinatura com o PROIFES/CUT não passava de mera estratégia para enfraquecer a greve e a decisão da Justiça Federal do Sergipe apenas reconheceu o que já estava pacificado.

As manobras para deslegitimar o movimento continuaram. Para dar ares de institucionalidade ao acordo que atacou o direito constitucional à greve, a Coordenação-Geral de Registro Sindical, vinculada ao Departamento de Relações de Trabalho, publicou um despacho deferindo registro sindical ao PROIFES. No despacho de 06 de junho de 2024, o governo insiste em incluir no rol de representados pelo PROIFES os professores universitários e os professores EBTT. No caso desta última categoria o despacho está em flagrante oposição à decisão judicial.

É fundamental ressaltar que nenhuma associação representativa dos TAEs assinou qualquer acordo, o que afeta também as Universidades. Isto é, não há acordo com representantes legítimos dos professores EBTT, não há acordo com nenhuma representação dos TAEs e o PROIFES/CUT possui uma base reduzida de professores das Universidades. Outro expediente de propaganda, beirando a desinformação, foram os cards sobre os valores dos salários dos docentes: o Ministério da Educação divulgou como salário inicial o valor de um professor doutor com carga horária de 40 horas com dedicação exclusiva. Ora, o salário para comparar com o Piso Nacional da Educação Básica deveria ser do docente ingressante com carga horária de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva e apenas graduado.

Por fim, Lula realizou em 10 de junho uma reunião com os reitores das Universidades e Institutos Federais. A intenção foi realizar o anúncio de recursos às instituições federais e reiterar que não haverá proposta para reajuste aos trabalhadores da educação em 2024. O presidente utilizou o termo “reunião” para um anúncio de recursos, afirmação de que não há razões para a greve e para, indiretamente, cobrar ações dos gestores para finalizar a greve.

Quanto aos anúncios de recursos, o valor é insuficiente para retomar o valor de custeio que Bolsonaro herdou no primeiro ano de governo (PLDO de Temer). Isto é, sem correção monetária, os valores recompostos ainda são menores do que o aprovado para 2019. Claro, nos anos seguintes, o governo anterior realizou cortes sobre cortes, quase inviabilizando as instituições. Porém, o fato é que os recursos parcelados totalizando R$3,4 bilhões para obras incluem campi que já foram abertos e a estrutura não entregue. Desse dinheiro, R$800 milhões são para obras interrompidas ou reformas estruturais. Roberto Leher, ex-reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, explica que esses R$800 milhões significam apenas o que a UFRJ precisa para retomar obras e reformar instalações com problemas. Ou seja, longe de garantir devidamente a expansão dos Institutos Federais em cerca de 100 campi anunciada no início do ano, o valor precisa ainda dar conta, por exemplo, de campus prometidos em governos anteriores (ou com funcionamento iniciado precariamente). Além disso, esse valor deve servir para as 10 novas unidades de Universidades Federais anunciadas na reunião, como a de São José do Rio Preto (SP). Ironicamente, nesta cidade há um campus do Instituto Federal, aprovado no governo Temer, que funciona em uma estrutura doada pela prefeitura local e que ainda está sem professores suficientes para iniciar o Ensino Médio Integrado, que é prioridade segundo a Lei 11.892/2008 (criação dos Institutos Federais). 

Em todo caso, se tais atos devem ser tomados como sinalização de boa-vontade, a assinatura com o PROIFES, a concessão de registro sindical (apesar de decisões judiciais) e as falas de Lula e Camilo classificando a greve como indevida (questionando até a coragem de sindicalistas para encerrar a greve) indicam o contrário. Para quem quiser saber mais, neste link há uma entrevista esclarecedora do professor Valter Pomar, da Universidade Federal do ABC.  Além disso, não há menções às pautas não-econômicas, como a questão do Novo Ensino Médio e a Portaria 983/2020. O resumo é: o governo não realizou uma negociação efetiva sobre as pautas da greve dos profissionais da educação, não recompôs o orçamento das instituições federais de ensino e utilizou diversos expedientes para dar sequência à estigmatização das Universidades, Institutos Federais e dos profissionais da educação. Será preciso lembrar sempre esse tratamento. Está em curso uma traição às promessas feitas pelo próprio Lula de valorização da educação.

POESIA BRASILEIRA DE COMBATE III * Frente Revolucionária dos Trabalhadores/FRT

POESIA BRASILEIRA DE COMBATE III

EMERSON XAVIER

 FASCISTA

Não há diálogo possível com fascistas,

Não há negociação que se possa fazer.

Não podemos dar espaço a fascistas,

Pois fascistas destroem toda espécie de prazer.

Não devemos abraçar fascistas;

Sentar à mesa com eles,

Nem pensar.

Fascistas são o mal encarnado,

E com eles não podemos brincar.

Para lidarmos com fascistas

Temos que ter coragem:

Colocarmos todos eles para correr,

Sem dó nem piedade.

O fascismo tem na brutalidade 

O seu modo de ser,

Existindo com perversidade,

Fazendo a morte acontecer.

Todo discurso de ódio é fascista

E todo fascista tem gosto por torturador.

Para acabarmos com o fascismo

Precisamos construir uma educação que eduque para o amor.

Então, companheiro,

Não faça de um fascista 

Um companheiro seu de viagem.

Venha para os braços do povo, que este te ajuda a ter coragem. 

Wladimir Tadeu Baptista Soares 

Cambuci/Niterói - RJ

Nordestino 

wladuff.huap@gmail.com  

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FORA LIRA * Frente Revolucionária dos Trabalhadores/FRT

VIDA PREGRESSA

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A perversidade tomou conta do Brasil

Rudá Ricci

Tenho a impressão de que giramos a chave no Brasil. A perversidade, revestida de fundamentalismo religioso, foi além do imaginável com a PL do Estupro. Foi como um soco no estômago de quem tem um mínimo de empatia com a vida de crianças que sofreram abusos e atrocidades.

Ao ver o rosto impassível de Arthur Lira após encaminhar nebulosamente a votação simbólica da urgência deste projeto de lei da perversidade, veio à mente uma passagem de uma minissérie sobre Marco Polo. A cena se passa na segunda temporada desta série é uma das mais angustiantes que já assisti: Kublai Khan abraça a criança Zhao Xian e o sufoca até a morte. A criança representaria uma ameaça ao avanço do poder mongol no sul da China porque fazia parte da dinastia que acabava de ser destruída.

A repulsa que a cena causa tem relação direta com a PL do Estupro. A reação das mulheres que saíram às ruas em tantas cidades brasileiras na noite de quinta-feira, dia 13, um dia após o dia que o comércio comemora as vendas do dia dos namorados foi um alento, mas não limpou o gosto amargo que permanece na boca de quem não consegue entender como a maldade avança em nosso país com tanto desembaraço.

Acredito que tudo começou com o arrombamento da “Janela de Overton” a partir de 2015. Esta janela indicaria a tolerância de uma sociedade ou comunidade a respeito de comportamentos ou ideias que passam a ser aceitáveis. Em 2015, o Brasil sofreu um ataque de escroques que articularam ofensas gratuitas no parlamento brasileiro e que se somaram aos ataques em massa desferidos nas redes sociais. A fusão das duas frentes atordoou os setores progressistas que demoraram a reagir. O ataque que alargou os batentes da Janela de Overton brasileira envolveu um enorme investimento de setores empresariais. Somente entre janeiro de 2019 e agosto de 2021, período do desmando do governo Bolsonaro, onze canais bolsonaristas no YouTube, responsáveis por propagar fake news sobre as urnas eletrônicas e defender o governo federal, lucraram mais de 10 milhões de reais, segundo o TSE.

Segundo o Intercept Brasil, o governo Bolsonaro entregou mais de R$ 11 milhões ao Google, entre maio de 2019 e julho de 2020, para que o gigante da internet distribua anúncios do governo de extrema direita pela internet. Parte considerável desse dinheiro (até 68%, segundo o próprio Google) foi parar no bolso dos editores dos sites que veiculavam fake news.

A enorme manipulação da opinião pública disseminada por 7 anos seguidos gerou um esgoto informacional que quebrou parte dos limites morais que definia a identidade pública dos brasileiros.

Tenho para mim que o impacto desta quebra de limites morais foi tão significativo que atingiu a leitura dos segmentos democráticos organizados em partidos políticos. A convicção sobre a aliança necessária para se vencer o extremismo fascista no Brasil criou uma chancela para construção de uma amálgama estranho, desequilibrado, quase amorfo.

E é este cenário que liberou as maldades na Câmara dos Deputados. Não se trata de um parlamento majoritariamente conservador. O pensamento conservador, a começar pelos princípios do seu grande formulador, Edmund Burke, nunca rompeu com princípios morais básicos, de defesa da infância, por exemplo. O que temos no parlamento brasileiro não é conservadorismo, mas escárnio. Uma ambição política tão desmedida que não teme dizer seu nome em canais de TV à cabo, declarando que vão impor o fim do aborto “custe o que custar”, incluindo o futuro de crianças abusadas, o que criará um ciclo sem fim de sofrimento e segregação social.

Não há como respirar ar puro num país que não consegue conter mais a maldade dos fundamentalistas que colocam seu poder e ideário acima da vida e da humanidade. Não há como alimentar esperança num país em que fundamentalistas zombam de quem consideram que vivem à sua mercê.

No Império Mongol não havia o conceito de sociedade civil. Os mongóis eram caçadores e exploravam rebanhos, passando a maior parte da sua vida na sela de seus pôneis das estepes. Aprendiam a cavalgar e usar armas ainda com pouca idade. Autores, como o consagrado Reinhard Bendix, sugerem que as sociedades que foram dominadas pelo Império Mongol não conseguem, ainda hoje, consolidar uma democracia porque vivem sob o manto da violência e imposição das elites nacionais.

Não temos na nossa história qualquer vínculo com o Império Mongol. Porém, o fundamentalismo desumano que toma conta da Câmara dos Deputados procura, de todas as formas, negar os princípios da sociedade civil e sufoca o futuro de muitas crianças brasileiras. Um basta seria pouco para este tipo de ataque à democracia e humanidade em nosso país. É preciso algo grandioso para restabelecermos as bases da nossa Janela de Overton.

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TODOS COM GLAUBER BRAGA CONTRA A FASCISTALHA * Frente Revolucionária dos Trabalhadores/FRT

TODOS COM GLAUBER BRAGA CONTRA A FASCISTALHA

Pela quinta vez, a extrema direita pede a cassação do mandato de Glauber, sem nenhum motivo moral ou ético, ou seja, o que eles querem é calar o posicionamento combativo e coerente de Glauber na Câmara dos Deputados.

A conclusão é simples: querem calar Glauber, e isso representa um ataque às conquistas democráticas e uma perseguição política. Seus embates são necessários para a defesa dos direitos da população brasileira e de um projeto de soberania.

Com muita luta política, conseguimos arquivar quatro processos. Agora, Glauber e seu mandato coletivo enfrentam mais um processo. Vamos continuar lutando pelos direitos do povo brasileiro, pela manutenção dos bens públicos e pela nossa soberania. Glauber Braga tem um mandato necessário e lutaremos para mantê-lo! Contamos com você para estar ao nosso lado nessa luta contra a perseguição a Glauber!

Faça parte desta campanha. Assine e compartilhe! Chega de Perseguição Política!

#TôComGlauber #GlauberFica

https://nossaluta.com.br/tocomglauber/

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'O governo não está fazendo nada na reforma agrária, é uma vergonha', critica Stedil * Oscar de Barros/Pensar Piaui

'O governo não está fazendo nada na reforma agrária, é uma vergonha', critica Stedile

Dirigente do MST dá nota três à política de democratização da terra do governo federal

´Passados 14 meses desde o início do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo “está em dívida” com a reforma agrária, afirma, em entrevista ao Joio, o economista João Pedro Stedile, dirigente e fundador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). “É uma vergonha. Nós já estamos há um ano e meio, não avançamos. Desapropriação não avançou. O crédito para os assentados não avançou, nem o Pronera [Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária]”, critica, durante conversa em uma tarde fria de São Paulo, na Secretaria Nacional do movimento.

Apoiador de Lula, o MST atuou fortemente para a eleição do petista em 2022. Stedile reforça a necessidade de seguir na defesa do presidente frente aos “seus inimigos” que, segundo ele, são as multinacionais, o capital financeiro, o latifúndio “predador e parte do agronegócio. “E nós queremos defendê-lo frente aos seus inimigos. Agora, o governo como um todo está aquém da nossa expectativa, da classe trabalhadora em geral”.

Na entrevista, Stedile conta que a principal conquista do MST, que completou 40 anos de vida em janeiro deste ano, é dar dignidade aos sem-terra. Explica a mudança programática do movimento, que nasceu defendendo uma “reforma agrária clássica” e hoje defende uma “reforma agrária popular”, e o que acredita serem os três modelos de agricultura existentes no país hoje: “um dos trabalhadores e dois do capital”.

O economista afirma, também, que a questão entre a agricultura familiar e o agronegócio, não é uma incompatibilidade de tamanho e propriedades, mas sim uma incompatibilidade de modelo. “Lamentavelmente, pela natureza do atual governo do Lula, de composição de classe no governo, não tem consciência dessas diferenças, dos interesses e das contradições. Já perdi a paciência de ouvir ministro dizer que não há incompatibilidade entre a agricultura familiar e o agronegócio. O agronegócio usando agrotóxico é incompatível com o vizinho de dez hectares que não usa, porque ele vai contaminar, vai matar a biodiversidade”, explica.

Confira a entrevista na íntegra:

Você pode fazer um balanço dos 40 anos do MST e das suas principais conquistas: para além dos números de assentados, cooperativas, agroindústrias, poderia falar sobre as conquistas simbólicas, ideológicas e de educação?

É muito difícil fazer um balanço que seja abrangente. Eu não me atreveria a dar essa manchete. Eu acho que o principal aspecto é que nós conseguimos construir um movimento popular, de camponeses muito pobres. Que, com a sua luta, conquistaram a dignidade. O sem-terra, depois que entra no MST, começa a caminhar com a cabeça erguida. E caminhar. O sem terra peão, o sem terra assalariado, o sem terra meeiro é um servo. Ele sempre está subjugado, não só pela exploração do seu trabalho, mas também pelas relações sociais.

Então, o MST, eu acho que ele recuperou uma parcela muito grande da população brasileira do campo que, em geral [são pessoas], que sempre foram excluídas, que são herdeiras dos 400 anos de escravidão e são herdeiros de um campesinato que não conseguiu terra. Então, se fosse para resumir numa só palavra, eu diria que o MST, nesses 40 anos, recuperou a dignidade dessas pessoas.

O segundo aspecto – que também nós valorizamos muito – é que o movimento sempre trabalhou as relações sociais e a família. Nós não somos um movimento de homens adultos. Nós somos o movimento de todos. Desde o início do MST, as mulheres participaram, os mais idosos, as crianças, os jovens. Então, as formas como nós atuamos levaram a que toda a família se incorporasse em alguma atividade. Isso é muito importante porque vai mudando as relações sociais na própria família. E também nós incorporamos no nosso modus operandi a valorização de aspectos culturais e da culinária e das músicas que, em geral, pela hegemonia urbana da televisão, sempre eram relegados. Para quem vive no campo, então, foi como um ressurgimento, uma revalorização do que é a cultura no campo, desde a comida, a música, os seus saberes e a própria religiosidade. E digo como autocrítica: a esquerda nunca deu muita bola para a religiosidade. Como nós somos um movimento de camponeses, que teve desde o início muita influência da Teologia da Libertação, isso nos permitiu incorporar o respeito pela fé das pessoas, por suas práticas religiosas.

Também tivemos muitos avanços na economia. Deu para perceber que não bastava conquistar terra para sair da pobreza. Desde o início, estimulamos a organização das cooperativas, a organização das agroindústrias e, ao longo dos 40 anos, fomos também evoluindo para uma visão mais ampla da função social da agricultura. Na elaboração atual, nós consideramos fundamental, produzir alimentos saudáveis. Essa é a função da agricultura. Portanto, extrapola os meus interesses, os da minha família, os da minha comunidade ou do meu assentamento. A minha missão no mundo é produzir alimentos para os outros. E alimentos saudáveis que preservem a saúde das pessoas. E, portanto, nós combatemos desde sempre o uso de agrotóxicos. Mais recentemente, também incorporamos a visão de que é importante defender a natureza, porque o ser humano é parte dessa natureza. A sua saúde, a sua vida, as suas relações, dependem dessa interação com a natureza, sobretudo no meio rural. De início, a própria natureza nos ajudou a nos conscientizar, em função das mudanças climáticas, das tragédias que vêm acontecendo como contradições, das próprias agressões que o capital faz ao meio ambiente.

Evidentemente que, durante os 40 anos, também cometemos muitos erros e tivemos muitas dificuldades de organizá-lo. [Erros] que são sempre evidenciados pelos nossos inimigos, pelos latifundiários, pela direita que só criticam o MST. Mas nós não nos preocupamos com a crítica. Quando ela vem de aliados, nós procuramos entender e quando ela vem dos inimigos, nos dão a certeza que nós estamos no caminho certo. Porque nós temos interesses antagônicos entre a burguesia, o latifúndio e os trabalhadores.

Considerando que o Brasil perdeu oportunidades de fazer a reforma agrária e de a conjuntura ser tão adversa para o tema nesses últimos anos, a que você atribui o fato de o MST continuar sendo um movimento relevante?

É verdade que nunca houve reforma agrária no Brasil. E que os muitos projetos ou programas da reforma agrária que foram apresentados não se viabilizaram ou mesmo foram derrotados. Uma das causas é porque o programa de reforma agrária não pode ser separado de um projeto de país. Ele tem que fazer parte das mudanças gerais da sociedade. É por isso que, na minha opinião, o tempo histórico que chegamos mais próximo de fazer uma reforma agrária foi em 62 ou 64, quando a sociedade em crise do capitalismo industrial começou a debater um projeto de país, um projeto para o Brasil. E a forma de debater esse projeto de Brasil foi naquelas propostas de reforma de base, que abarcavam toda a vida socioeconômica do povo brasileiro. E, entre elas, tínhamos a reforma agrária, que não era uma bandeira só política ou de propaganda. Naquele período, nós fomos agraciados pela sabedoria do Celso Furtado, que elaborou um projeto de reforma agrária que foi histórico – e é até hoje, no meu modo de ver. Foi o mais radical do ponto de vista de mudanças que se propõem. Infelizmente, ele não se viabilizou por essa aliança empresarial-militar que os americanos projetaram para o Brasil. E as reformas não foram viabilizadas, nem a reforma agrária. E nós tivemos 20 anos de ditadura militar que recolocou a economia brasileira como uma mera colônia ou uma economia dependente do capital estrangeiro, mas sobretudo dos interesses dos Estados Unidos. Bem, mesmo em 2002, quando nós ganhamos eleições com Lula ou com a esquerda, a nossa vitória foi muito mais uma reação da população frente aos problemas que o neoliberalismo tinha provocado, do governo Fernando Henrique Cardoso e do [Fernando] Collor do que um projeto de país. O projeto de país que nós tínhamos, onde entrava a reforma agrária, foi em 89. Aí sim, aquele famoso programa democrático-popular que o Lula defendeu na campanha. Ele incluía a reforma agrária. E vinha de um processo de mobilização de massa, mas nós fomos derrotados pela conjuntura internacional. Derrotados pela força que a burguesia ainda tinha nos meios de comunicação e pelo poder econômico da burguesia.

Então, quando nós ganhamos eleição, em 2002, já era em outra circunstância, não havia um projeto de país e não havia o reascenso do movimento de massas, de maneira que o Lula se dedicou a resolver conflitos e o ritmo da reforma agrária. Desde sempre por não ter um programa de país e um projeto de reforma agrária, ele só avançou no tempo da pressão popular, das ocupações, das marchas. E, agora, apesar dessas derrotas como projeto de país, com o projeto de reforma agrária, que é a essência da tua pergunta, por que nós resistimos. É porque a causa é justa. E porque há uma necessidade socioeconômica que é real. Ainda há milhões de trabalhadores que vivem no interior ou trabalham na agricultura para o latifúndio, para o agronegócio, e ter autonomia sobre a terra é ainda uma solução.

Em termos conceituais, com a mudança do cenário no campo no Brasil vocês tiveram uma mudança programática. O que é para o MST a reforma agrária clássica, de inspiração mexicana, e o que é a reforma agrária popular, que hoje vocês defendem?

No senso comum das pessoas, ou mesmo da academia brasileira que nunca se dedicou a estudar a reforma agrária, ela é um genérico que serve para tudo. No entanto, na história recente da humanidade, desde quando começou a se utilizar essa expressão, houve muitos tipos de reforma agrária, de acordo com a luta de classes, com a história de cada país. Durante a pandemia, acabei me dedicando a um projeto que já tinha há anos na cabeça, estimulado por amigos intelectuais orgânicos de movimentos camponeses do mundo inteiro. Organizei aquela coletânea “Experiências históricas de reforma agrária no mundo” que sistematiza os vários tipos de reforma agrária.

Aqui no Brasil, a elaboração teórica mais precisa foi a do Celso Furtado, que era ainda uma proposta de reforma agrária clássica. Ela se propõe a democratizar a propriedade da terra, a eliminar o latifúndio, a transformar os camponeses em produtores de mercadorias para o mercado interno e, ao mesmo tempo, consumidores de mercadorias da indústria para que eles melhorem de vida, porém comprando bens industriais: máquina de lavar, televisão, moto, carro, etc. Então, a concepção da reforma agrária clássica é uma reforma agrária desenvolvimentista e conjugada com o desenvolvimento das forças produtivas capitalistas. Porém, para ela se viabilizar politicamente – já que ela é uma ação do Estado –, depende de uma aliança da burguesia industrial com o campesinato. Essa aliança nunca houve aqui no Brasil. Não que o campesinato não queira. É que a burguesia industrial brasileira não quis, porque ela sempre foi subordinada ao capital estrangeiro. Ela nunca pensou a nação como um projeto desenvolvimentista, a burguesia brasileira nunca foi nacionalista.

Nós nunca tivemos uma burguesia nacional?

Nós nunca tivemos uma burguesia nacional, apesar de ela ser brasileira. Isso quem nos ajudou a compreender foi o Florestan Fernandes. E então nos faltou a força de uma burguesia nacionalista para implementar a reforma agrária. Mas nós, quando nascemos como o MST, com a redemocratização do país, o nosso programa era de uma reforma agrária clássica, com a ideia de ‘vamos enfrentar o latifúndio e vamos desenvolver as forças produtivas no interior, aumentar a produção, comprar trator, se desenvolver’. Com isso, a nossa turma sairia da pobreza.

Com o passar dos anos, nós fomos percebendo que isso não era suficiente. Então, aquele ideário que marcou o campesinato em toda a América Latina – e, como você bem disse, teve origem na influência do Emiliano Zapata, quando ele resumiu a proposta de reforma agrária mexicana, que nem tinha o nome de reforma agrária, eles chamaram de Plan D’Ayalla – era terra para quem nela trabalha. Portanto, era uma visão bem camponesa. Nem sequer era ainda a reforma agrária clássica. O MST, quando nasceu, fazia esse misto entre a visão mexicana, mas nós nos demos conta que não tinha viabilidade nem econômica nem política no Brasil. Tanto que ela não se realizou, apesar da crise da década de 1960. Fomos amadurecendo, debatendo e, com base na prática, nas contradições reais que fomos vivendo, com base no estudo das experiências históricas que nós chegamos a essa formulação nova de uma reforma agrária popular.

Ela começou a ser gestada no movimento lá por 2010, e daí a formulação ainda embrionária do Congresso do MST de 2014 já vai na direção de uma reforma agrária popular. E a essência da reforma agrária popular é que ela coloca no centro não mais o trabalho do camponês, mas a produção de alimentos para toda a sociedade. Coloca no centro o respeito à natureza, o desenvolvimento de agroindústrias, mas na forma cooperativa. E evidentemente que, para ela se realizar de uma forma universal no Brasil, ela teria que conjugar um governo popular e um movimento camponês forte – e essas condições ainda não se deram. Então, por isso que, apesar de ser uma formulação teórica, desde 2014 as condições objetivas ainda não se realizaram. Porque uma reforma agrária popular depende dessa conjugação.

Em vez de burguesia industrial, agora é um governo popular que está interessado em resolver o problema da fome, da pobreza, da desigualdade que tem na sociedade, no Brasil, em qualquer parte. E, ao mesmo tempo, ela se realiza não por vontade só do governo, mas ela precisa de movimentos camponeses muito fortes – não só o MST, mas outros setores do campesinato. E é nisso que ela se diferencia da clássica, porque a reforma agrária popular não é apenas uma reforma camponesa, não é só para resolver o problema de pobreza do sem-terra. É uma reforma agrária que pensa a sociedade, que pensa a nação e, por isso, ela tem que se preocupar em resolver o problema de todo o povo – daí o nome popular.

“É uma reforma agrária que pensa a sociedade, que pensa a nação e, por isso, ela tem que se preocupar em resolver o problema de todo o povo – daí o nome popular”.

Você afirma que há três modelos de agricultura. O que chama de latifúndio predador improdutivo, o agronegócio e a agricultura familiar. Gostaria de entender quem consideram como inimigo. Porque antes se falava só no latifúndio improdutivo, mas o agronegócio pode ser altamente produtivo…

É verdade. Mesmo na esquerda ou nos movimentos camponeses, historicamente só aparecia a grande propriedade e o latifúndio como, digamos, um fantasma de classe, ideológico. Porém, a realidade do Brasil foi evoluindo e nós chegamos hoje, então, a três modelos que atuam na agricultura: dois do capital e um dos trabalhadores. A denominação desses modelos é ainda um exercício político. A academia brasileira nunca se debruçou sobre isso. Nós, então, de forma militante, estamos adotando essas denominações. Primeiro, há uma forma de explorar a agricultura brasileira, que é o chamado latifúndio predador, que são as grandes propriedades do latifúndio, mas que só se dedica a acumular capital, se apropriando de forma privada dos bens da natureza. Ele não se preocupa com o desenvolvimento capitalista das forças produtivas. Não contrata gente, mas eles enriquecem naquilo que os clássicos [Karl] Marx, Rosa Luxemburgo explicaram como acumulação primitiva. Então há o setor que nós classificamos como latifúndio predador no Brasil, de grandes proprietários que vão lá para a natureza e se apropriam. Em geral, eles atuam na fronteira agrícola. Mas a fronteira agrícola não é só lá na Amazônia, nós temos em todos os Estados, ou seja, onde estão os bens da natureza em cada estado.

Por exemplo, aqui em São Paulo, quando o governador Tarcísio [de Freitas] entrega terra pública praticamente de graça, legalizando terras griladas no Pontal [do Paranapanema], ele está legitimando esse latifúndio predador que vai enriquecer com terras públicas aqui. Ou quando nós pegamos a Nestlé, que se apropria de água do lençol freático, ela está se apropriando de um bem da natureza que devia ser de todo mundo, e acumula um lucro extraordinário. Depois, nós temos o modelo do agronegócio, cantado em verso e prosa todas as noites no Jornal Nacional. Quem financia a propaganda do “agro é pop” é banco e empresa automobilística estrangeira. Esse é o modelo do agronegócio e há uma grande aliança dos bancos com as empresas transnacionais, que aplicam na grande propriedade e também na média propriedade.

Então, nós temos hoje 30 mil fazendeiros acima de mil hectares que adotam o agronegócio. E nós temos também uns 300 mil fazendeiros pequenos e médios, de 100 a mil hectares, que também adotam o modelo do agronegócio. O cara só se especializa num produto, faz uso intensivo de agrotóxico, o uso de sementes transgênicas que ele compra de uma multinacional lá, o uso de mecanização intensiva, que também ele compra de uma multinacional e ele produz commodities para o mercado externo.

Então, é um modelo extemporâneo às necessidades da população. Aí o pessoal fica dizendo que a economia brasileira depende do agronegócio. Tenha a santa paciência! É a economia brasileira, o Estado brasileiro que financia o agronegócio. E quem ganha dinheiro?

Esses fazendeiros, o poder político deles é tão grande que eles não pagam nada de imposto. Nós, nos nossos exercícios teóricos, pegamos o caso do milho e o caso da soja no agronegócio. Porque a Conab [Companhia Nacional de Abastecimento] faz o custo de produção todos os anos por região. Se tu pegar uma média, da soja, por exemplo, 68% da renda produzida volta para as empresas transnacionais que fornecem os insumos, que são os que mais ganham.

Recentemente, veio a público que o capital acessado pelo agronegócio no mercado financeiro chega próximo a R$ 1 trilhão. Então esse dinheiro do Plano Safra é uma merreca. Eles não dependem mais dele, não. Mas revela a total dependência do agronegócio com o capital financeiro, porque daí as empresas adiantam os insumos, adiantam a semente e depois cobram a renda em produtos.

FONTE

'O governo não está fazendo nada na reforma agrária, é uma vergonha', critica Stedile

JOÃO PEDRO STEDILE

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